norma nº 755/1993

CO 5EflI$TIIISU$
Estado deSão Paulo 
19, 7 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (012a) 67-1200 - CEP 12820-000 
O 
O Governo União por Areias 
O 
O LEI NQ 755 DE 19 DE JÍJNHÜ DE 1993, 
O 
o Dispõe sobro a venda de bens na forma' 
O que menciona." 
o 
o NELSON LUIZ DA SILVA,, Prefeito Municipal 
C de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atrihuiçes lega-; 
C) is, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e / 
o promulga a seguinte Lei : 
O Artigo 1 - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a vender,, a preçode custo, blocos de cimento para cana-' 
O truçes confeccionados pela Prefeitura Municipal, a pessoas domi 
O ciliadas em Areias. 
O § tínico - Estende-se o benefício deste / 
O artigo quanto a venda de areia para o mesmo fim, adquirida pela' 
O Prefeitura Municipal. 
O Artigo 2Q.-O Prefeito Municipal poder' 
O tomar medidas administrativas prprias, atravs de Decreto, in-' 
0 clusive criando setpr específico para a fiel execução desta Lei. 
Artigo 39 - As despesas com a execução / 
desta Lei correrão por conta de dotaçes próprias do orçamento 
vigente. 
Artigo 49 - Esta Lei entará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
Areias, 19 de junho de 1993. 
LsoNLuIz DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeitura, da￾ta supra. 
MARIA MADADE íhJ1LA SOUZA 
SECRETiRIA - TESOUREIRA