norma nº 757/1993

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Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - C E P 12820-000 
Governe União por Areias 
LEI NQ 757 DE 12 DE JULHO DE 1993. 
" Dispe sobre autorização para assina￾tura de Convnioa com a Secretaria de 
Estado dos Negcios de Espori.e o furis￾NELSON LUIZ DA SILVA, Preceito Munici-' 
pai de Areias, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçes / 
legais,, faz saber, que a, Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguInte Lei: 
Artigo l - Fica o Chëf'e do Poder Lxec 
tivo Municipal autorizado a celebrar convZnios, e Aditamentos / 
com o Estado,de São Paulo, atraves da Secretaria dos Negócios ,de 
Esportes e Turismo. 
Artigo 29 - Para cumprimento do dispos￾to no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a : 
1 - Receber repasses financeiros e/ou / 
cess.o de uso de bens patrimbniais; . . . 
.11 - Abrir credito suplementar especial' 
ao orçamento no.s valores liberados pelos ajustes, ate os limites 
previstos na Lei .Orçam.entria. 
Artigo 39 - Os encargos que aPref'eitu￾ra vier a assumir em razão da Execução do acordo, correro por / 
conta de verbas prprias constantes do Orçamento, suplementadas' 
se necessário. . 
Artigo 42 - Esta Lei entrara em vigor / 
na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrario 
Areias, 12 de julho do 1993. 
d 
AELSON LUIZ DA SILVA 
PRFEITO MUNICIPAL 
Publicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeitura, da￾ta supra, . . . . . . . . 
MARIA MADALENA "DE /kIJILA SOUZA 
SLCRETÍRIA -