| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1993 |
| Date | 1993-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 710 DE 21 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL À COHAB DO VALE. |
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Estado de São Paulo Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 gw Governo União por Areias LEI NQ 759 DE 12 DE JULHO. )E 1993. " Autoriza a Prefeitura Municipal de Areias, CaLada de São Paulo, a revogar a Lei / Municipal n2 710, de 21 de março de 1991,' que concede doação de irnve1 municipal / COHA3 DO VALE»' NELSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal / de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas aLrihuiçes legais faz saber que a Câmara Municipal aprovu e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.: Artigo l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a Lei nQ 710, de 21 de março de 1991. Artigo 29 - Esta Lei entrarg em vdgor na 1. data de sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em conLrrio. Areias,. 12 de julhá de 1993. NELSON LUIZ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeitura, data' supra. - MARIA MADAL NA InVILA SOUZA sEcREr/RIM - TESOuREIRA