norma nº 761/1993

o Estado do São Paulo 
O iPI5tIIIU*SAN1957 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125)67-1200 - CEP 12820-000 
o 
O Governo União por Areias 
o 
o LEI ÈQ 761 Di 07 D 13. 
"Disp õ e sabre reui do asi de vei' 
o ci.Ls OfiCjjS". 
O NLOi' 11313 D .ILV.á, Prit iuiici1' 
de areias, Estada de $o Paulo, no use de sus utri l 
O a1s, faz saber que a Chiara Lu.nicipal aprovou e ele suiicí à :,U e 
promulga a seguinte Lei; 
Cç Àrtiø 12 
: 
pribido i uso de 
O los oficiais por miotoris ta s que rZi sejas do quadro d.e :ru.iciew* 
C rias. 
o 1• 
S a lvo o § L4fl1C - em caso de eà& er~4 ê1,, cia ou' 
O força air, que implique eu risco u vid.u uu à sde de qulqaer 
O cidac1.. 
rtio 22 - e cada vecu1, cojíu Orros 
de Passeio, bulcias, Cainhes, Ja'quias e outras, sej co 
O duzidos per pessoas devidaeate ptis (profiiais). 
o 
o 
.ártia 3 - ist Lei etrx e. vièr na' 
C data de sua publ.caçae, revezadas as disp o sições Cjú eitrri. 
o 
oAreias, 09 de a gosto de 1993. 
o /IIoN IJL 
o PR2.l?31T0 rJIOLVI 
o 
o 2ubl1cact por Edital e afixada na Secretaria de3tu reJitra, . 
o data supra. 
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O XVILI SOUZÁ o SiCiLETRIà - 
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