norma nº 762/1993

âea £,zeèpa/4 iL 
Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
Governo União por Areias 
LEI NQ, 762 DC 21 DE Afl3TO 1)E 1993. 
te Disp õ e sobre autorizaço ao Executi￾vo Municipal para suplemenLar as dota￾çes do Orçamento vigente» 
NELSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Munici￾pal de Areias, Estado de 5o Pau.o, no uso da suas atribui-es le￾gais, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e / 
promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1 - Fica o LxecuLivo Municipal 
de Areias, Estado de S ã o ' Paulo, autorizado a suplementar atravs 
de Decrótos, dotaçes do Orçamento vigente até o limite de 300% / 
( trezentos por cento ), do Orçamento da Despesa. 
Artigo 2 - Dos Decretos do Executivo' 
Municipal que abrirem os cr é ditos supleraentars, devero constar / 
obrigatoriamente os recursos para suas coberturas, conforme preco￾niza o artigo 43, da lei Federal n 4.320/64. 
Artigo 3 - Esta Lei en ~ rara em vigor' 
na data de sua publicação, revogadas as disçiLjr>i.ç7;es em contrario. 
Areias, 21 de agosto de 1993. 
/N ~FL - ONLUIZ DA SiLVA 
PEEEITU MUNICIPAL 
Publicada por Editalafixado na Secretaria desta Prefeitura, data 
supra. 
MARIA MADALrNAVDE i.'\JILA SOUZA 
SECRETARIA - rEsnwEIfP.