norma nº 765/1993

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LEI N! 765 DE 30 DE OUTUBRO DE 1993 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Areias 
a receber mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos' 
financeiros a Fundo perdido." 
NELSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal' 
de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçes legais 
faz saber que a CmaraMunicipa1 aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte Let: 
ARTIGO 1 9 .- Fica o Poder Executivo Munjcj 
pai de Areias, autorizado a: 
1 .- Receber atravs de repasse efetuado polo Governo do Es￾tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedeu 
tes do Tesouro do Estado, no valor de CR$ 2.500,000 9 00 (Dois Mj 
ihes e quinhentos Mil Cruzeiros Reais). 
II .- Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gesto do Es 
tado de 5o Paulo o Convênio necessrio à obtonço dos recursos 
financeiros previstos no Inciso 1 deste Artigo, bem como as clau￾suas o condições estabelecidas pela referida Secretaria. 
III .- Abrir crédito adicional especial para fazer faca às dos 
pesas com a execução da Obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO.- A abertura do crê dito ' 
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização de 
recursos a serers repassados. 
ARTIGO .- Os recursos financeiros mon - 
cionados no Artigo anterior destinar-se-o: Obras de captação e 
distribuiço de no Morro da Rodo, neste Município de Areias. 
9%€ £,uafale - . Çeà4 
Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
Governo União por Areias 
£uaf4 J2Ceà 
Estado de São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
fl Governo União por Areias 
ARTIGO 3,.. Os encargos que a Prefeitu￾ra vier a assumir no referido Convnio, correrão por conta de 
verbas prrias, constantes no Orçamento vigente, suplementadas' 
o 
se necessario. 
ARTIGO 4v.- Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contra 
rio. 
Areias, 30 de outubro do 1993. 
/ NELSON LUIZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada por Editâl afixado na Secretaria desta Prefeitura 
data supra. 
MA MADALENA(JA.SOUZA 
Secret./Tesoureira