norma nº 768/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS 
3w. 
Erniriiw hrndi por BrEias 
§ :: 5 
Praça Nove de Julho, 136 - A.R E IA S - Estado de São Paulo 
LEI N! 768 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.9 9 3 
"Dispõe sobre a criação da UFM-Unidade Fiscal 
do Município de Areias, define critertos de e 
tua1izaço monetria e dá outras providencia. 
NELSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal do 
O Areias, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuiçes legais Faz Sa￾ber que a Câmara Municipal de Areias aprovou e ele sanciona e promulga 
C a seguinte Lei: 
ARTIGO lD - Fica o Poder Executivo autorizado 
a instituir a UM-Unidade Fiscal da Municipio, que correspondera ao va 
C lar de 50% (cinquenta por centb) do UFIR-Unidade Fiscal de Referencia, 
O ou qualquer outro Índice ou titulo fixado pelo Governo Federal. 
O §. LíNICO - O lançamento dos tributos e taxas ' 
O sera feito em Cruzeiros Reais ou em outra moeda definida pelo Governo 
o Federal, que sara convertido em UFM-Unidade Fiscal do Municipio. 
o 
ARTIGO 22 - O valor referência para 1.994 
o de 1 (uma UM 
o § tiNICO - O pagamento de quaisquer débitos a￾tuais ou reianescentes, parcelado ou no, tera o seu valor atualizado 
monetariamente a cada mes e será expresso na forma deste artigo. 
ARTIGO 39 - Para efeito de pagamento dos tri￾butos e taxas municipais, considerar-se-a, para todos os dias do ms o 
O valor da UM-Unidade Fiscal do Município, referenté ao primeiro dia do 
O rns. 
ARTIGO 44 - Os débitos do tributos municipais 
ara com a Fazenda Municipal, sero inscritos na Divida Ativa pelo va￾r expresso em UF('1. 
ARTIGO 5D - Esta Lei entrara em vigor na data 
l de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrario. 
Areias, 30 de outubro de 1.993 
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iblicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeitura, data supra 
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RG. 8.976.281