norma nº 774/1993

o 
Prefeitura Municipal o. 
o 
õ Estudo de São Puula 
Areias 
yiiUI$TIaU*$jis7 Praça Nove de Julho, 136 Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
O Guurnmnd União piar areias 
o 
o II II? 774 DE27 DE DEZEBR0DE 1993 
o 
"Dispe sobre autorização ao Executivo' 
o 
c Municipal para suplementar dotaç3es do' 
o Orçamento vigente." 
o. 
o 
o NELSON LUIZ DA SILVA, Prefeito Munici 
pai de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiç&ea le 
gala, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
C. 
o 
promulga a seguinte Lei* 
o Artigo 1* — Fica o Executivo Municipal $ 
o de Areias, autorizado a abrir na contabilidade municipal, através' 
de Decretos, créditos suplementares tanto para o Legislativo como 
para o Executivo até o limite de 350% (trezentos e cinquenta por 
o cento) do orçamento da despesa vigente exclusivamente para o exer_ 
C c(clo de 1993, nas dotaçes que se fizerem necessárias. 
Artigo 2 — Dos Decretos do Executivo 
o-' que abrirem os creditos a que se referem o artigo anterioz, deve C>_ rio constar obrigatoriamente 08 recursos para suas coberturas, em' 
conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nt 4.320 de 17 de mar 
o ço de 19649 
O Artigo 3 — Esta Lei entrara em vigor na 
O data de sua pub1icaço 9revogadas as disposições em contrario. 
o 
O 
o Areias, 27 de dezembro de 1993, 
o 
o NEL ON IZJI Z DA SILVA 
o PREFEITO MUNICIPAL 
0 Publicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeitura,data, ,1 
o supra. 
0 MARIA MADAA EÁVILA SOUZA o SECRETÁRIA TESOUREIRA 
c 
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