norma nº 777/1994

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C Estado de São Paulo 
(T '1 
o Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200- CEP 12820-000 
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O Lei No 
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o "Dispõe sobre autorização ao Executivo 
Municipal, para assinar convênio com a 
o Secretária de Cultura". 
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O Nelson Luiz da Silva, Prefeito Municipal 
de Areias, Estado de São Paulo no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a 
O - Câmara aprovou e ele sanciona e promulga 
c-. a seguinte Lei: 
o Art. lo. - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a: 
1 - Celebrar convênio e têrmos aditivos 
O com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretária de 
o Cultura; 
O II - Incluir a Biblioteca de Areias no 
O sistema de Bibliotecas Públicas do Estado; 
C III - Tornar as providências necessárias a 
o execução do convênio; 
O Art. 20. - As despesas com a execução 
desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias do orçamento 
C-' vigente suplementadas se necessário. 
Art. 3Q. 
data de sua publicação, revogadas 
O 
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o 
- Esta Lei entrará em vigor na 
as disposições em contrário. 
Areias, 23 de maio de 1994. 
/NELSON LUIZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
o 
o Publicada por Edital 
Secretaria desta Prefeitura, data supra. 
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c MARIA MAÓALEj DE A. SOUZA 
O Secretaria !lesoureira 
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afixado na 
81~ 
Governo União por Areias 
777 de 23 de maio de 1994.