norma nº 778/1994

9MIe, 1 À 
O Estado de São Paulo 
O I$TIIISUIBANISS, 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
O t:411J Governe União por Areias 
O 
O 
O LEI N2 778 DE 23 DE iIO DE 1994 
O 
o "Autoriza o Executivo. Liunicipal a cele 
o brar Convnio com a ,>ccre - L-.ariu da Cri 
O ança,'amília e Bem Estar Social"., 
o 
O 
o '• AEEL301À LUIZ DA SILVÁ, Prefeito Lunici 
pai de Areias, Estado de São :Paulo, 110 uso de suas dtribu.iç6es. le 
cD gala, faz saber que a Cin'ara aprovou e ele sanciona e promulga a 
O ...seguinte Lei: 
O . . Artigo 12 - Pica o Poder xecutivo, 
o autorizado a firmar Convnio de cooperação técnica e financeira 
o com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive 
o termos aditivos o/ou de retiraratificaço que se. fizerem necessá - 
rios implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender 
o a família e a grupos da população com prob1eintica específica. 
Artigo 2 - Os projetos a cjuc se refe 
ré o Artigo anterior sero específicos e previamente aprovados pé 
lã Secretaria da Criança, Família e em Estar ocid1. 
c. 
C . Artigo 3 - 0 Convnio a qUe se refere 
O a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a 
O ele alocado. 
Artigo 4 - rica o Executivo 
o pai autorizado a abrir crédito especial ou créditos sp1einentares, 
O . a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da ecreta_' 
ria da Criança, FaMIlia e Bem Estar Social. 
O Artigo 52 - As despesas decorrentes 
O da execução da presente Lei, corrergo por conta dos recursos pra' 
prios suplementados se necessario. 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
A~ t-." . . ale Jۈ 
Estado do São Paulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67-1200 - CEP 12820-000 
Governo União por Areias 
Artigo 6 - Esta Lei entrara' em visor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Areias, 23 de inalo de 1994. 
/,- NELS ON DJIZ DA SILVA 
DJ''V m\ T TTrT.T) 
.L' 
Publicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeitura, data 
supra. 
1._-RIA LiADAÂ ' Ávii• souzà 
SECRETÁRIA - TESOUREIRA 
LI