norma nº 779/1994

Prefeitura Municipal de Areias 
Estude de 559 Poulo 
Praça Nove de Julho, 136 - Telefone (0125) 67.1200 - CEP 12820.000 
1411 Gouerno Unido por 
L.I N 2779 DL 06 J• JL) )2 1994 
tIjise sobre o .iario iluririaal do 
£L:anicíio de Areias, tdo de o 
• Paulo, para o j)eríodo de 1995 a 
1998. II 
NLSON LtJIZ D!' iIIiVá, i-'refeito Lu 
nicipal de areias 2stado deo ?euio, no uso de suas atribuiçes 1ee 
is, faz saber que a Cmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
-r 
Artigo 12 - O Plano Plurianual de 
Areias, stado de -Sao Paulo, para o Jxercício de 1995 a 1998, constituí 
do pelos anexos constantes desta Lei, rubricados pelos Vereadores •.lue 
compõem a Cara Lunicipal de Areias, cera' executado nos teriao da Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de cala exercício e .)rçaniento nua]J. 
rtigo 22 - Lei de )iretrizes Or 
.$efltar1ds de cada exercício financeiro indicará os )rordzcs 3rior1t 
rios a serem incluídos no Projeto de Lei 0rçamentr1d, com indicação da 
fonte de recursos. 
Artigo 32 - Pare awnentar ou dimi 
fluir as metas estabelecidas nesta Lei, bem como pera efetivar qualquer 
alteração, o Poder Executivo dependerá de prévia eutorizaço 1e••'is1ati 
va, ainda que para compatibilizar a despesa orçada com a receita es.ti 
nada em cada exercício. 
Art±o 4 - Esta Lei entrará em vi 
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes ei contrario. 
Areias, 06 de junho de 1994. 
5'leson Xuíz da c3ilva 
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Publicada por Edital afixado na Secretaria desta Prefeiturs,data supra 
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