| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO D LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 1988. |
| native_id | 761 |
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