| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1986 |
| Date | 1986-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, OS IMÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS, PARA FINS DE ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA RIACHUELO. |
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