| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1985 |
| Date | 1985-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES QUE PAGARAM SEUS IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. |
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