| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1984 |
| Date | 1984-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1979. INCLUSIVE. |
| native_id | 801 |
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