| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1982 |
| Date | 1982-01-09 |
| Ementa | ISENÇÃO PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS BENEFICIADOS NO PERÍODO DE 06/77 A 31/01/1983. |
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