sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ata Eletrônica da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa 
da 29ª Legislatura 2025-2028
Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/09/2025 - 19:00; 
Encerramento: 02/09/2025 - Mesa Diretora: Presidente: 
Nano do Açougue / REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Tita 
do Pilão / UNIÃO; 1º Secretário: Mi da Serra / UNIÃO; 
2ºSecretário: Claudinho Coutinho / PL Lista de Presença 
na Sessão: Angelito Artesão / MDB; Cesar Coruja / PSD; 
Claudinho Coutinho / PL; Dr. Mateus Miranda / PP; Edinho 
da Van / REPUBLICANOS; Luciano Macaia / PP; Mi da Serra 
/ UNIÃO; Nano do Açougue / REPUBLICANOS; Tita do Pilão 
/ UNIÃO. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Executivo nº 16 de 2025, autoriza o Poder Executivo do 
Município de Areias a celebrar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, por intermédio Secretaria da 
Segurança Pública, para execução de serviços de 
prevenção e extinção incêndios, busca e salvamento e 
outros que, por sua natureza, inspiram-se. Autor: 
Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei 
Executivo nº 17 de 2025, Cria o Conselho Municipal da 
Juventude e o Fundo Municipal da Juventude no âmbito do 
município de Areias/SP e dá outras providências. Autor: 
Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei 
Executivo nº 18 de 2025, dispõe sobre o Plano Plurianual 
- PPA - do Município de Areias - SP, para o período de 
2026 a 2029. Autor: Rodrigo José Ramos de Oliveira -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 
Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar parcelamento junto à 
Receita Federal relativo à multa isolada de compensação 
previdenciária indevida no período de 2019/2020, e dá 
outras providências. Autor: Rodrigo José Ramos de 
Oliveira - Prefeito, Processo: 19/2025, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Proj. Lei Complementar 
Executivo nº 5 de 2025, dispõe sobre a qualificação de 
entidades como organizações sociais e dá outras 
providências. Autor: Rodrigo José Ramos de Oliveira -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 -
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Proj. Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025, dispõe 
sobre o incentivo financeiro Estadual para os motoristas 
municipais do Programa de Transporte de alunos da Rede 
Estadual de Ensino, nos termos do Decreto Nº 48.631, de 
11-05-2004, Resolução SE Nº 27, de 09-05-2011 e 
Resolução SE Nº 28, de 12-05-20211, no município de 
Areias/SP e dá providências. Autor: Rodrigo José Ramos 
de Oliveira - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Proj. Lei Complementar Legislativo nº 
1 de 2025, acrescenta o art. 175-a à lei municipal nº 
857, de 17 de novembro de 1997, que cria o Código 
Tributário do Município de Areias para isentar do 
pagamento do IPTU o imóvel utilizado como residência por 
portador de neoplasia maligna em tratamento pelo SUS. 
Autores: Dr. Mateus Miranda, Nano do Açougue, Tita do 
Pilão, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento nº 15 de 2025, 
Requer informações sobre o Programa Emergencial de 
Auxílio Desemprego (PEAD). Autor: Dr. Mateus Miranda, 
Número de Protocolo: 218, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação nº 72 de 2025, 
Ampliação da Rua São Thiago no Bairro Morro do Rocio. 
Autor: Luciano Macaia, Número de Protocolo: 202, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 -
Indicação nº 73 de 2025, Controle e manejo da população 
de pombos na Casa do Artesão. Autor: Tita do Pilão, 
Número de Protocolo: 207, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação nº 74 de 2025, 
Instalação de antena de telefonia móvel no Bairro Sub 
Quadra. Autor: Luciano Macaia, Número de Protocolo: 208, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
12 - Indicação nº 75 de 2025, Conserto do pavimento da 
Rua Vereador Lourenço Pereira Braga com a Travessa 
Jacinto de Oliveira Abreu, no Bairro São Sebastião. 
Autor: Tita do Pilão, Número de Protocolo: 209, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 -
Indicação nº 76 de 2025, Limpeza e manutenção das caixas 
de água públicas que abastecem o Bairro do Rocio. Autor: 
Dr. Mateus Miranda, Número de Protocolo: 211, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 -
Indicação nº 77 de 2025, Construção de uma lixeira 
comunitária na Rua João Bosco de Souza. Autor: Dr. Mateus 
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Miranda, Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação nº 78 
de 2025, Adoção de medidas para sanar a falta de água 
no Bairro Nova Areias. Autor: Dr. Mateus Miranda, Número 
de Protocolo: 213, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação nº 79 de 2025, 
Destinação de servidor PEAD para limpeza de toda a 
extensão da Rua João Bosco de Souza e Rua da Olaria. 
Autor: Dr. Mateus Miranda, Número de Protocolo: 214, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
17 - Indicação nº 80 de 2025, Elaboração de projeto de 
inclusão dos guardas municipais na operação delegada. 
Autor: Edinho da Van, Número de Protocolo: 217, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores 
do Expediente: 1 - Dr. Mateus Miranda / PP: O vereador 
agradeceu a presença do Secretário de Obras, Sr. Lucas, 
e destacou a importância de sua participação na sessão. 
Informou sobre a tramitação de um Projeto de Lei que 
propõe a isenção do pagamento de IPTU para pessoas 
diagnosticadas com neoplasia maligna, reconhecendo o 
caráter social da medida. Apresentou também um 
requerimento de informações relativas aos contratos dos 
trabalhadores do PEAD (Programa Emergencial de Auxílio 
ao Desempregado). Solicitou a realização da limpeza das 
caixas d’água comunitárias localizadas no Morro do 
Rocio, ressaltando a importância da manutenção para a 
saúde pública. Reivindicou a instalação de uma lixeira 
comunitária na Rua João Bosco, visando melhorar a coleta 
de resíduos e a conservação da limpeza pública na região. 
Relatou a falta de abastecimento de água no bairro Nova 
Areias, solicitando providências urgentes por parte dos 
órgãos competentes. Por fim, pediu a designação de mais 
um trabalhador do PEAD para auxiliar na limpeza da Rua 
João Bosco de Souza, visto que o número atual de 
funcionários não é suficiente para atender à demanda 
local. 2 - Tita do Pilão / UNIÃO: O vereador parabenizou 
o vereador Mateus pela apresentação do Projeto de Lei 
que concede isenção do IPTU às pessoas com diagnóstico 
de neoplasia maligna, destacando a relevância social da 
iniciativa. Relatou a ocorrência de infestação de pombos 
na Casa do Artesão e na residência da Sra. Cecília, 
solicitando apoio da Secretaria de Obras para a adoção 
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de medidas de controle e prevenção nos locais 
mencionados. Lista de Presença na Ordem do Dia: Angelito 
Artesão / MDB; Cesar Coruja / PSD; Claudinho Coutinho / 
PL; Dr. Mateus Miranda / PP; Edinho da Van / 
REPUBLICANOS; Luciano Macaia / PP; Mi da Serra / UNIÃO; 
Nano do Açougue / REPUBLICANOS; Tita do Pilão / UNIÃO. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 15 de 
2025, Requer informações sobre o Programa Emergencial 
de Auxílio Desemprego (PEAD). Autor: Dr. Mateus Miranda, 
Número de Protocolo: 218, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dr. Mateus 
Miranda / PP: Mencionou suas Indicações nº 13 e nº 31, 
que solicitam a instalação de pontos de ônibus nos 
bairros do Rocio e da Represa. Informou que, em conversa 
com o Secretário de Obras, Sr. Lucas, foi garantido que 
os referidos pontos estarão concluídos até o final do 
ano. Em seguida, abordou o Projeto de Lei encaminhado 
pelo Executivo Municipal que solicita autorização 
legislativa para parcelamento de uma multa no valor de 
R$ 810.000,00, imposta pela Receita Federal. O vereador 
explicou que a multa é decorrente de uma compensação 
fiscal realizada entre os anos de 2019 e 2020, com base 
em um suposto crédito junto ao INSS. Ressaltou que o 
valor da compensação, ainda não incluso neste projeto, 
gira em torno de R$ 800.000,00, podendo totalizar um 
passivo superior a R$ 1,6 milhão. Enfatizou que o não 
parcelamento da multa mantém o município com a CND 
(Certidão Negativa de Débitos) bloqueada, 
impossibilitando a celebração de convênios e o 
recebimento de recursos estaduais e federais. Destacou 
que a proposta não trata de um novo empréstimo, mas sim 
do parcelamento de uma dívida já existente, e que sua
aprovação é urgente e essencial para o funcionamento da 
administração pública. Finalizou informando que, 
juntamente com os vereadores Tito e Nano, estará em São 
Paulo em busca de novos recursos para o município, e 
lamentou que a situação da CND possa comprometer futuras 
conquistas, citando como exemplo um convênio já assinado 
no valor de R$ 200.000,00 para investimentos em 
segurança pública. 2 – Claudinho Coutinho / PL: O 
vereador informou ter solicitado ao Secretário de Obras, 
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Sr. Lucas, a manutenção do pergolado localizado na Praça 
Theodorico Ribeiro Coutinho. Também encaminhou pedido 
ao Secretário de Turismo para a substituição do adesivo 
com o mapa da cidade instalado na mesma praça, visando 
melhorar a sinalização turística do local. Na área da 
saúde, solicitou à Secretária Leidiane e ao servidor 
Pinta que seja realizada a manutenção dos aparelhos de 
ar-condicionado dos veículos da frota da saúde, a fim 
de garantir maior conforto e segurança aos pacientes 
transportados. 3 - Tita do Pilão / UNIÃO: O vereador 
parabenizou a realização do Encontro dos Terços dos 
Homens, destacando a importância do evento para a 
comunidade. Também parabenizou a Secretaria de Esportes 
pelo desenvolvimento do projeto de Karatê e Taekwondo, 
reconhecendo o impacto positivo da iniciativa para 
crianças e jovens do município. Manifestou preocupação 
com a constante falta de água na comunidade da Popular, 
solicitando que seja encontrada, com urgência, uma 
solução definitiva para o problema. Agradeceu ao 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) por atender e 
executar todos os pedidos feitos por seu mandato, 
demonstrando compromisso com as demandas da população.
Solicitou ao Poder Executivo o pagamento dos 40% de 
adicional para as cozinheiras e garis, bem como a entrega 
de uniformes adequados para as cozinheiras, ressaltando 
a valorização dos servidores públicos. O vereador 
afirmou que sempre defende o que é correto e 
transparente, observando que muitos dos problemas 
enfrentados atualmente têm origem na gestão anterior. 
Citou, como exemplo, a obra da Areninha, oficialmente 
dada como finalizada, mas que apresenta várias 
pendências em relação ao projeto original. Denunciou 
ainda que parte dos recursos destinados à Areninha foi 
desviada para a realização de festas, o que considera 
inadmissível. Expressou indignação com a multa de R$ 800 
mil recebida pelo município, destacando que ainda há 
muitas outras dívidas deixadas pela antiga gestão que 
precisam ser descobertas. Também apontou uma emenda de 
R$ 500 mil que, segundo ele, foi utilizada para fins 
distintos do seu objetivo original. Finalizou sua fala 
dizendo ter fé em Deus de que a situação irá melhorar e 
que continuará lutando pela transparência, 
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responsabilidade e pelo bem da população. 4 - Edinho 
da Van / REPUBLICANOS: O vereador iniciou sua fala 
parabenizando os colegas pelos projetos e indicações 
apresentados, destacando a importância das proposições 
para o desenvolvimento do município e o atendimento às 
demandas da população. Em seguida, mencionou o envio de 
um projeto de lei pelo Poder Executivo voltado aos 
motoristas das redes municipais, ressaltando sua 
relevância e a necessidade de atenção especial a esses 
profissionais que prestam um serviço essencial. O 
vereador também fez uma reflexão sobre a gestão 
anterior, afirmando que o ex-prefeito, ao invés de 
administrar a cidade com responsabilidade, dedicou 
grande parte do seu tempo a perseguições políticas. Como 
consequência, diversos problemas ficaram sem solução e 
agora recaem sobre a atual administração. Neste 
contexto, reforçou que os vereadores têm um papel 
fundamental em colaborar com o prefeito atual para 
encontrar soluções e avançar com a cidade. O vereador 
reconheceu os esforços do atual prefeito, destacando que 
ele tem se empenhado e feito o possível para organizar 
a gestão e atender às necessidades do município, mesmo 
diante das dificuldades herdadas. Aproveitou para 
agradecer ao secretário Lucas pela atenção e pela 
resolução do problema de iluminação na Praça Bom Jesus, 
que voltou a oferecer mais segurança e conforto à 
população. Informou ainda que está para chegar ao 
município uma emenda parlamentar de sua autoria, a qual 
contribuirá com investimentos importantes em áreas 
prioritárias. Por fim, fez um apelo para que seja 
providenciada, com urgência, a manutenção dos aparelhos 
de ar-condicionado dos veículos do hospital, pois a 
falta de climatização tem causado desconforto e 
dificultado o atendimento adequado, especialmente em 
dias de calor intenso. 5 - Mi da Serra / UNIÃO: Foi 
mencionado que, diante de determinadas atitudes tomadas 
por alguns indivíduos sem considerar as devidas 
consequências legais, tem-se a impressão de que o país 
carece de cumprimento efetivo das leis. Também foi 
solicitado ao Prefeito o reajuste do salário dos 
servidores municipais de Areias, de forma que esteja em 
conformidade com o salário mínimo vigente no Estado de 
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São Paulo. 6 - Nano do Açougue / REPUBLICANOS: iniciou 
sua fala agradecendo a presença de todos e destacou o 
excelente trabalho realizado pelo Secretário Lucas. 
Enfatizou que a família unida é a base de tudo, sendo 
fundamental para o desenvolvimento pessoal e coletivo. 
Parabenizou o Servidor Ademir Defonso pelo excelente 
trabalho desempenhado e também destacou, com entusiasmo, 
a atuação de Janiele, primeira mulher a trabalhar no 
setor conhecido como "Garajão", ressaltando que tem 
feito um trabalho exemplar. Elogiou ainda a Senhora 
Zenaide, diretora do CMEI, pelo comprometimento e 
dedicação na condução dos trabalhos da instituição. Ao 
comentar sobre os recursos de R$ 800 mil e R$ 500 mil, 
manifestou preocupação com a atuação da assessoria 
jurídica da Prefeitura, que, segundo ele, tem se 
mostrado extremamente fraca. Ressaltou que, 
semanalmente, surgem novas descobertas de 
irregularidades ou situações mal resolvidas, e que, 
infelizmente, nada é feito a respeito. Concluiu 
afirmando que, se o setor jurídico tivesse a devida 
iniciativa e empenho, muitas dessas questões já estariam 
solucionadas. Não havendo nada a tratar o Senhor
Presidente declarou encerrada a 14ª Sessão Ordinária do 
ano de 2025. Convocou os senhores vereadores para a 15ª
Sessão ordinária a realizar-se 16 de setembro no horário 
regimental e determinou a lavratura da presente Ata, que 
após lida e aprovada será assinada por mim, 1º Secretário 
e pelo Sr. Presidente.