sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS 
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ata Eletrônica da 14ª Extraordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 29ª Legislatura Identificação Básica: Tipo 
de Sessão: Extraordinária; Abertura: 04/09/2025 - 10:00; 
Encerramento: 04/09/2025 - Mesa Diretora: Presidente: Nano 
do Açougue / REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Tita do Pilão 
/ UNIÃO; 1º Secretário: Mi da Serra / UNIÃO; 2º Secretário: 
Claudinho Coutinho / PL. Lista de Presença na Sessão: 
Angelito Artesão / MDB; Cesar Coruja / PSD; Claudinho 
Coutinho / PL; Dr. Mateus Miranda / PP; Edinho da Van / 
REPUBLICANOS; Luciano Macaia / PP; Mi da Serra / UNIÃO; 
Nano do Açougue / REPUBLICANOS; Tita do Pilão / UNIÃO.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Angelito Artesão / MDB; 
Cesar Coruja / PSD; Claudinho Coutinho / PL; Dr. Mateus 
Miranda / PP; Edinho da Van / REPUBLICANOS; Luciano Macaia 
/ PP; Mi da Serra / UNIÃO; Nano do Açougue / REPUBLICANOS; 
Tita do Pilão / UNIÃO. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto 
de Lei Executivo nº 19 de 2025, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parcelamento junto à Receita Federal 
relativo a multa isolada de compensação previdenciária 
indevida no período de 2019/2020, e dá outras providências. 
Autor: Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito, Processo: 
19/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dr. 
Mateus Miranda / PP: Foi informado que a multa aplicada se 
refere à inserção de declarações falsas no período de 
2019/2020. Ressaltou-se que, caso tais declarações não 
tivessem sido inseridas, provavelmente não haveria a 
incidência da referida multa, apenas a cobrança do valor 
principal com os respectivos juros. Foi destacado, ainda, 
que a primeira parcela do pagamento será realizada na data 
de hoje, com o objetivo de regularizar a situação e 
permitir que o município de Areias possa voltar a receber 
novos recursos. 2 - Tita do Pilão / UNIÃO: Foi pontuado 
que, a cada momento, surgem novas informações relacionadas 
a pendências deixadas pela gestão anterior, caracterizando 
um cenário de constante surpresa e instabilidade. Tais 
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situações são fruto de irresponsabilidades da 
administração passada, cujas consequências recaem, mais 
uma vez, sobre a população. Ressaltou-se que a atual gestão 
tem enfrentado uma verdadeira corrida para reorganizar a 
cidade e colocá-la nos trilhos, mas constantemente se 
depara com obstáculos herdados. Diante disso, foi 
enfatizado que os responsáveis por tais atos deverão ser 
devidamente responsabilizados. 3- Mi da Serra / UNIÃO: Foi 
destacado que, devido à inserção de informações falsas em 
gestões anteriores, o município terá que arcar com uma 
dívida parcelada em até 15 anos. Tal situação representa 
um grave impacto financeiro que recairá não apenas sobre a 
atual gestão, mas também sobre as próximas administrações 
— estima-se que ao menos três prefeitos ainda lidarão com 
esse ônus. Reforçou-se que essa 'bucha' foi herdada de
forma injusta, e que o atual prefeito, com 
responsabilidade, está tomando as providências para não 
comprometer ainda mais a cidade. Diante da gravidade do 
caso, foi defendido que os responsáveis por tais atos 
respondam judicialmente, a fim de que não fiquem impunes e 
que os prejuízos causados à população sejam devidamente 
apurados. 4- Nano do Açougue / REPUBLICANOS: Com muito 
pesar, foi declarado apoio ao projeto, reconhecendo que, 
embora essa decisão seja tomada com dor no coração, trata￾se de uma medida necessária para evitar que a Prefeitura 
fique completamente travada. Enfatizou-se que essa não é 
uma crítica pessoal ao setor jurídico da Prefeitura, mas 
sim um apelo para que os profissionais cumpram com suas 
responsabilidades de forma mais ativa. Foi feito um elogio 
à assessoria jurídica da Câmara, destacando seu 
comprometimento e agilidade, sempre trabalhando para que 
as questões não fiquem paradas. Foi também manifestada 
preocupação quanto à falta de comunicação entre o Executivo 
e o Legislativo, afirmando que, muitas vezes, os vereadores 
tomam conhecimento dos problemas apenas nas ruas, por não 
serem informados oficialmente no momento em que os fatos 
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ocorrem. Ressaltou-se que há um esforço contínuo por parte 
do Legislativo na busca por recursos, porém, as emendas 
não têm chegado, pois a situação financeira e jurídica da 
Prefeitura está comprometida. Finalizou-se destacando que, 
infelizmente, o Executivo só lembra da Câmara quando a 
situação já está crítica, o que dificulta ainda mais o 
trabalho conjunto em prol da população. Não havendo nada a 
tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a 14ª Sessão 
Extraordinária do ano de 2025. Convocou os senhores 
vereadores para a 15ª Sessão ordinária a realizar-se 16 de 
setembro no horário regimental e determinou a lavratura da 
presente Ata, que após lida e aprovada será assinada por 
mim, 1º Secretário e pelo Sr. Presidente.