000003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 009 2021
“DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E REMANEJAMENTO
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA
A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA
ABAIXO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e remanejamento por anulação de dotação, para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade 02 — Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa
Ação: 2.046 — Manutenção das Atividades - Urbanismo
Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 - Estado
Cod. Aplicação — 100.0000 - CDHU
Valor... ts itetesieerterteeeerrereererereree area ee aeee aaa eer ee rea arara rar re raras R$ 98.910,82
02- Órgão: 20 - Segurança, Transito, Defesa Civil e Postura
Unidade 01 — Guarda Municipal
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - TESOURO
Cod. Aplicação — 1410.0000 - Tesouro
Ficha: 897
A) [6] RD R$ 222.000,00
TOTAL. .ecerremerenensaasaarssaisascuianasata saca Riema pen « R$ 320.910,82
000004
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
bo; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBaimo E paoGRESSO
e-mail: contatoQarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 20 - Segurança, Transito, Defesa Civil e Postura
Unidade 01 - Guarda Municipal
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa
Ação: 2032 — Proteção ao Patrimônio
Natureza: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte Recurso: 01 - TESOURO
Cod. Aplicação — 110.0000 - Tesouro
| o) RR R$ 222.000,00
(Ficha 881)
TOTAL DE ANULAÇÃO ....menceceereeeerreneresmsicenisiesastaemenicseecssienicmaosssssss R$ 222.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob-Stein”, 01 de Março de 2021.
LUCA SSATO
efeito
000005
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( Berço da Amizade)
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47) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ALHO E PROSA e-mail: contatoQarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REMANEJAMENTO POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇAO ORÇAMENTÁRIA
DISCRIMINADA ABAIXO”.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-à pelo artigo 43, 8 1º, inciso II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos: Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Esclarecemos que o item 01 se trata de abertura de crédito especial de
acordo com convenio n.º 9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00./0097/2019 CDHU - Programa
Morar Bem — VIVER MELHOR, para execução de sondagem, elaboração dos projetos,
executivos e de aprovação, bem como o registro de loteamento com vistas à produção do
empreendimento denominado Artur Nogueira, já o item 02 refere-se ao remanejamento por
anulação de dotação devida natureza de despesas serem diferentes, um custeio e outra
capital.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos
a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos
que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o
projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito 4 Stein”, 01 de Março de 2021.