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materia nº 87/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A GERAR OS EMPENHOS DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA/FUNDECAN, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-12-14 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3.431
2021-12-13 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-12-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 087 12021
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS A GERAR OS EMPENHOS DE
REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS
ENTIDADES CADASTRADAS NO
CMDCA/FUNDECAN, PARA EXECUÇÃO DE
PROJETOS APROVADOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a repassar
recursos financeiros, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente | Conta corrente do banco do Brasil de nº 130154-3 e agencia 1475-3 às
OSCs e empresas prestadoras abaixo descritas, conforme Resolução CMDCA Nº
003/2021, parte integrante desta lei.
Art. 3º A regulamentação e distribuição dos valores dos recursos,
depositados em conta bancária específica do FUNDECAN, foram decididas e aprovadas
pelo CMDCA.
Art. 4º Os valores de destinação vinculados e aprovados do FUNDECAN
totalizam R$ 121.388,48 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e
quarenta e oito centavos) que serão revertidos para execução dos projetos aprovados
conforme o quadro abaixo descrito e financiado dentro do orçamento Código nº
08.01.08.243.00.14.2020.445042011100000.
Art. 5º Ficam aprovados pelo CMDCA os repasses de recursos do
FMDCA para os seguintes projetos e objetivos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ea O fis CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
EST e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Oosc PROJETO VALOR
ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER LAR ON-LINE . R$ 18.348,08
GEAC — CASA DO CAMINHO SALA DE INFORMÁTICA R$ 18.348,08
AJA — ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ SALA DE INFORMÁTICA R$ 18.348,08
IEFAN - INSTITUIÇÃO EV. FILADELFIA SMART HOME R$ 18.348,08
APAE DE ARTUR NOGUEIRA INCLUSÃO DIGITAL R$ 18.348,08
CASA ADRA DE ARTUR NOGUEIRA SALA DE INFORMATICA R$ 18.348,08
EMPRESA PROJETO | VALOR
CAPACITAÇÃO EM REDE
ROBERTO FUCK DE ALMEIDA SÓCIO-ASSISTENCIAL R$ 7.500,00
CLIP COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO SITE / SECRETARIA VIRTUAL R$ 3.800,00
LTDA-ME / PALESTRAS oo
VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS | R$ 121.388,48
Parágrafo Único - Seguem em anexo cópias dos projetos aprovados e
orçamento das empresas selecionadas para o devido arquivamento e confronto,
legalidade ou simples conferência após a prestação de contas.
Art. 6º A OSC contemplada com o recurso proveniente do FUNDECAN
utilizará o valor recebido até o final deste ano em exercício, a saber, até o último dia do
mês de dezembro de 2021, conforme projeto aprovado junto ao conselho e prestará
contas ao CMDCA imediatamente após a utilização dos recursos (não de forma parcial e
sim integral) até o final do ano em exercício.
Art. 7º Os recursos recebidos do FUNDECAN serão aplicados
imediatamente após o seu recebimento.
Parágrafo Único - A aplicação dos valores deverá, rigorosamente,
atender aos projetos aprovados, beneficiar as crianças e adolescentes atendidos, de
acordo com a resolução do CMDCA de n 01/2021 — que dispõe sobre o eixo escolhido
de suma importância para as adequações necessárias das OSC para o benefício e para
uso exclusivo da política da infância e do adolescente — antes, durante e após o período
de enfrentamento a covid-19 pois as OSCs estarão mais equipadas e preparadas sejam
por demandas presenciais ou remotas — bem como a execução de projetos e serviços o
conjunto de ações que qualifiquem, capacitem e equipem as organizações da sociedade
civil, em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 194 DE 10 DE JULHO DE 2017 que
Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 que
resolve: Art. 1º Incluir o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de
2010, com a seguinte redação: “$ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos
direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no
inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas
LAS E/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da
infância e da adolescência, observada a legislação de regência.”
Art. 8º A OSC que não aplicar os recursos recebidos, conforme a
proposição das resoluções supracitadas, sem a prévia aprovação do CMDCA, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do FUNDECAN,
acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 9º À OSC ficará impedida de receber recursos do FUNDECAN, no
próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios estabelecidos na legislação
pertinente, podendo, apenas, habilitar-se novamente para o ano subsequente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Dezembro de 2021.
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que pretende
autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a gerar empenhos de repasse de recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades
cadastradas no CMDCA/FUNDECAN, para execução de projetos aprovados e dá outras
providências.
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em reunião
Ordinária no dia 08/06/2021, discutiu e aprovou, por unanimidade, a proposta de que o
eixo temático seria sobre as adequações e Infraestrutura, conforme disposto no Decreto
de nº 086/2003, especialmente em seu artigo 15º do FUNDECAN - considerando as
justificativas de que foi percebido entre as entidades inscritas no referido conselho que
o tema em questão é de suma importância para as adequações necessárias nas OSC,
para o benefício e uso exclusivo da política da infância e do adolescente, antes, durante
e após o período de enfrentamento a pandemia do COVID-19. Isso se dá, porque as
OSCs poderão ser melhor equipadas e preparadas, seja por demandas presenciais ou
remotas, bem como pela execução de projetos e serviços, colocando em prática o
conjunto de ações que qualifiquem, capacitem e equipem as organizações da
sociedade civil.
É de se salientar que na referida reunião foi deliberado, também,
sobre a proposta de capacitação para conselheiros tutelares e rede de atendimento
cujo público alvo são os Conselheiros Tutelares, Presidentes, Vice Presidentes e
Conselheiros do CMDCA, Conselheiros Tutelares — Titulares e Suplentes, atores do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Trabalhadores das
Políticas Públicas que possuem interface direta com o trabalho dos Conselheiros
Tutelares, Técnicos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais interessados.
Proporcionar capacitação para a prática profissional dos conselheiros tutelares, e dos
demais membros do SGD, alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e
as atuais normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA, com ênfase para a operacionalização das intervenções no cotidiano com a
rede de atendimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
pl VA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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BALHO E prOSNSS e-mail: contato()arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Podemos afirmar que tais ações são de extrema importância para a
rede de proteção integral da criança e do adolescente de nosso Município.
Ante o exposto, colocamos a presente propositura à apreciação desta
Nobre Casa, esperando que após os pareceres das Comissões Permanentes desta
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Sfein”, 08 de Dezembro de 2021.

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