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materia nº 533/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 533 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO REALIZANDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2013 QUE ACRESCENTOU OS INCISOS I,II E III NO ARTIGO 61º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/1997
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º 533 2021
DD
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI
AO LEGISLATIVO REALIZANDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº
547/2013 QUE ACRESCENTOU OS INCISOS LI E Ill NO ARTIGO 61º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103/1997”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da
resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Regimento interno) da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei ao legislativo
realizando alterações na Lei Complementar nº 547/2013 que acrescentou os
incisos | Il e III no artigo 61º da Lei Complementar nº 103/1997.
JUSTIFICATIVA:
Os valores previstos para as multas incluídas no Artigo 61º, incisos L ll e II
não estão dentro da realidade do município e, incorrendo o munícipe nas referidas
invasões de recuo previstas na Lei nº 103/1997, dificilmente poderá resolver o
problema em questão.
Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso” em 17 de junho de 2021.
veRÉRbSR ADALBERTO bi LÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
tá

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