| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO REALIZANDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2013 QUE ACRESCENTOU OS INCISOS I,II E III NO ARTIGO 61º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/1997 |
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO N.º 533 2021 DD “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO REALIZANDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2013 QUE ACRESCENTOU OS INCISOS LI E Ill NO ARTIGO 61º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/1997” O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei ao legislativo realizando alterações na Lei Complementar nº 547/2013 que acrescentou os incisos | Il e III no artigo 61º da Lei Complementar nº 103/1997. JUSTIFICATIVA: Os valores previstos para as multas incluídas no Artigo 61º, incisos L ll e II não estão dentro da realidade do município e, incorrendo o munícipe nas referidas invasões de recuo previstas na Lei nº 103/1997, dificilmente poderá resolver o problema em questão. Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso” em 17 de junho de 2021. veRÉRbSR ADALBERTO bi LÁBIO (Professor Adalberto) 1º Secretário da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA tá