PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI Nº 089/2021
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Artur Nogueira com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
do Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira, os débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021,
observado o disposto na Emenda Constitucional Nº 113, Artigo 115:
"Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento
das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os
respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento
até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no
prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais,
mediante autorização em lei municipal específica, desde que
comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência
social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
| - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de
reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos previstos
nos incisos lelll do & 1ºe nos84 3ºa5º,7ºe8º do art. 40 da
Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis aos
servidores públicos do regime próprio de previdência social da União
e que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial;
Il - adequação do rol de benefícios ao disposto nos 88 2º e 3º do
art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Ill - adequação da alíquota de contribuição devida pelos
servidores, nos termos do 8 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência complementar e
adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social, nos termos doS 6º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Artigo 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados por Indice a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Artigo 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de
parcelamento serão atualizadas mensalmente por Índice a ser regulamentado pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência, ou qualquer outro que venha substituí-lo.
Parágrafo Único - As prestações vencidas e não pagas serão
atualizadas mensalmente por Índice a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho
e da Previdência.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento
ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacpb'Stein”, 21 de dezembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, ao longo dos últimos anos o
município de Artur Nogueira acumulou um débito com o Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN
em valores consideráveis, na ordem de aproximadamente R$ 79.000.000,00
(Setenta e nove milhões de reais) de débitos previdenciários e Contribuição
Compulsória mensal de caráter suplementar de Aporte Financeiro, parcelados e
reparcelados e a parcelar R$ 7.500.000,00 ( sete milhões e Quinhentos mil reais)
de débitos previdenciários e Contribuição Compulsória mensal de caráter
suplementar de Aporte Financeiro, das competências de Janeiro a dezembro de
2020 e 13º salário 2020, não repassados ao Funpreman.
Destaco que a regularização da dívida previdenciária por meio do parcelamento e
Reparcelamento é medida altamente favorável aos interesses do Município, pois nos
dá acesso novamente à Certidão de Regularidade Previdenciária — CRP, emitida
pelo Ministério da Previdência Social, que é documento necessário para
transferências de recursos voluntários pela União; celebração de acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos,
avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da administração direta e
indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo Regime Geral
da Previdência Social.
Com tais considerações, fica estampada a responsabilidade do Legislativo em
aprovar o Projeto de Lei, nos moldes da Emenda Constitucional 113, o que lhe
atribuirá o mérito de ter contribuído com o equacionamento do principal débito do
Município de Artur Nogueira. E uma vez convertido o Projeto em Lei, a
responsabilidade passa a ser do Executivo, a quem caberá honrar o compromisso
aqui assumido e assim saldar definitivamente a dívida pública contraída nos últimos
anos.
Paço Municipal “Prefeito Jac ; Stein”, 21 de dezembro de 2021.
í
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
4
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera
despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios (artigo 17, capuf.
O presente projeto de lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS.
Considerando que não existe impacto orçamentário-financeiro uma vez que o valor
final à pagar após a aprovação do referido projeto de lei será menor que hoje, vejamos:
VALOR DAS
PARCELAMENTOS - ACORDOS PARCELAS
R$
698/2017 - LEI 3334/2017 381.027,01
736/2017 - LEI 3334/2017 1.660,50
1849/2017 - LEI 3334/2017 9.042,31
158/2019 - LEI 3407/2018 166.275,90
43/2020 - LEI 3457/2019 144.498,94
TOTAL ACORDOS PARCELADOS 702.504,66
+) RESTOS À PAGAR NÃO PA -
à EONEBA dO / 60 meses ROELADOS - R$ 125.000,00
TOTAL GERAL À PAGAR 827.504,66
Hoje os valores das parcelas mensais referente aos 5 (cinco) parcelamentos
vigentes somam R$ 702.504,66 (setecentos e dois mil, quinhentos e quatro reais e
sessenta e seis centavos);
Se somarmos o valor que deveríamos pagar se parcelássemos o montante de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais ) de Restos a Pagar conforme
legislação vigente , pagaríamos o valor mensal de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais), chegando ao valor mensal total a pagar no montante de R$ 827.504,66
(oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos);
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Segundo a Projeção realizada pela equipe técnica do FUNPREMAN após a
aprovação da nova lei, o valor da parcela mensal à pagar reparcelando os 5 (cinco)
acordos em vigência e parcelando os valores de restos à pagar, chegaríamos em
no valor mensal da parcela em R$ 363.217,65 (trezentos e sessenta e três mil,
duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), uma economia de R$
464.287,01 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e
um centavo) , um percentual de 56,11% (cinquenta e seis vírgula onze por cento).
Considerando ainda, que as despesas possui adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não afetando os resultados e metas estabelecidas no Exercício
e nos dois subsequentes.
Artur Nogueira, 22 de dezembro de 2021.
MICHELE ADELE FERREIRA PASSOS
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
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