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materia nº 545/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 545 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaSOLICITA A MUDANÇA DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS/SOCORRISTAS DO SETOR 192, DE 27 PARA 37
native_id1022

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 545 /2021
“SOLICITA A MUDANÇA DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS CONDUTORES DE
AMBULÂNCIAS/SOCORRISTAS DO SETOR 192, DE 27 PARA 37”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210 do Regimento
interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, a mudança de referência salarial de 27 para 37
para os condutores de ambulâncias/socorristas do setor 192, considerando que o
trabalho por eles desenvolvido é diferenciado dos demais motoristas de
ambulância.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição é uma demanda justa, tendo em vista que esses
profissionais, além de conduzirem o veículo de emergência, ainda auxiliam a
equipe de saúde no atendimento ao paciente. O condutor de ambulância/socorrista
— 192 faz parte de uma categoria diferenciada, e possui formação especializada
para auxiliar a equipe de saúde. Sabemos que o condutor de
ambulância/socorrista — 192 deve ter 21 anos ou mais, bem como deve ter
concluído o ensino médio. Deve, nos termos do art. 145 do Código de Trânsito
Brasileiro, estar habilitado na categoria D ou E, além de ter recebido o treinamento
previsto no art. 145-A do mesmo diploma legal. Outrossim, acompanha a equipe
de saúde no atendimento, auxiliando nos gestos básicos de suporte à vida,
imobilização e transporte da vítima, reanimação cardiopulmonar, etc.
O exercício da atividade demonstra não se tratar de motorista comum, mas
de um profissional que tem a obrigação de se qualificar em cursos específicos,
buscando o seu aprimoramento, contribuindo para salvar vidas. Deve, obviamente,
ter o reconhecimento legal.
Conhecimento Específico do Motorista socorrista
Código de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97, e suas alterações;
Resoluções do CONTRAN pertinentes à condução e licenciamento de veículos
automotores, habilitação, infrações e penalidades. Do cidadão: da educação para
o trânsito; direção defensiva; noções de segurança individual, coletiva e de
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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instalações; primeiros socorros. Regras de circulação: sinalização; classificação e
normas gerais de uso do veículo; equipamentos obrigatórios. Identificação e
conhecimento técnico de veículos: motor; alimentação; sistema elétrico;
suspensão; sistema de direção, freios, rodas e pneus, refrigeração, transmissão e
câmbio (caixa de mudanças, embreagem e diferencial); aparelhos registradores do
painel. Licenciamento de veículos. Classificação dos condutores. Habilitação.
Deveres e proibições. Infrações e penalidades. Atendimento Pré-hospitalar de
urgência em suporte básico de vida em parada cardíaca, emergências
respiratórias, obstétricas (parto de emergência), psiquiátricas (paciente suicida,
paciente violento) no trauma (traumatismo múltiplo, traumatismo craniano, lesão na
coluna espinhal, traumatismo torácico, traumatismo intra-abdominal, queimaduras,
ferimentos e afogamentos, segurança da cena).
Descrição do cargo do Motorista socorrista
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes. Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção
básica do mesmo. Estabelecer contato radiofônico com unidade de referência e
seguir suas orientações. Conhecer a malha viária local. Conhecer a localização de
todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema de assistência local.
Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida. Auxiliar a equipe
nas imobilizações e transporte de vítimas. Realizar medidas de reanimação
cardiorrespiratória básica. Identificar todos os tipos de materiais existentes nos
veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme
escala de serviço pré-determinada e dele não se ausentar até a chegada do seu
substituto. Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões
determinados, com o mínimo de quinze minutos e antecedência. Tratar com
respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e
motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo.
Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e
instumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na
preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários,
sendo responsável pelo mau uso. Manter-se atualizado, frequentando os cursos de
educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento
necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel. Acatar e
respeitar as rotinas estabelecidas. Participar das reuniões convocadas pela
direção. Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela
direção técnica. Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, ou
conspirar contra os mesmos. Acatar as deliberações da direção técnica. Participar
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da formação inicial e de, no mínimo de 80% dos cursos de educação continuada
oferecidos.
Condutores que compõem a equipe de profissionais:
Clodoaldo Oliveira Cruz, Leandro Soares dos Santos, Ezequiel Firme,
Valmira R.dos Santos, Randisley A. Pimenta, Jurandir Moraes Cruz, Cesar
Augusto G. Ribeiro, Newton Roberto Primo, Sergio Takano, Mauricio dos Santos,
Nivaldo Aparecido Fernandes.
Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de julho de 2021.
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