| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 552 ,2021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” A Vereadora que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do Regime Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Luca Sia Rissato, DD Prefeito Municipal, o envio de PL que disponha sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. JUSTIFICATIVA: A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de extrema importância, por se tratar de um espaço de participação democrática que visa o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e Os gestores da administração pública. O processo de participação social acarreta para a pessoa com deficiência a possibilidade de ser ouvido, e de exercer não apenas o exercício do controle social nos espaços dos Conselhos, mas também a de desenvolver a capacidade de tomar decisões e de lutar pelos seus direitos, contribuindo, assim, para a construção e afirmação da cidadania. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de julho de 2021. “N HO uam pio VEREADORA MARIA JOSE PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB ( (Zezé da Saúde) Nica)