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materia nº 552/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 552 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
native_id1029

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
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INDICAÇÃO Nº 552 ,2021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
A Vereadora que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do Regime Interno
do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Luca Sia Rissato, DD
Prefeito Municipal, o envio de PL que disponha sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA:
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de
extrema importância, por se tratar de um espaço de participação democrática que
visa o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas
destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as
demais instâncias de controle social e Os gestores da administração pública.
O processo de participação social acarreta para a pessoa com deficiência a
possibilidade de ser ouvido, e de exercer não apenas o exercício do controle social
nos espaços dos Conselhos, mas também a de desenvolver a capacidade de tomar
decisões e de lutar pelos seus direitos, contribuindo, assim, para a construção e
afirmação da cidadania.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de julho de 2021.
“N HO uam pio
VEREADORA MARIA JOSE PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
( (Zezé da Saúde)
Nica)

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