CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE LEI Nº. 001/2022
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO
SUBSÍDIO MENSAL PAGO AOS ATUAIS
VEREADORES LEGISLATURA - 2021/2024”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA APROVA:
Art. 1º. - Fica, excepcionalmente, aplicado um índice de redução
equivalente a 20% (vinte por cento), sobre os subsídios mensais pagos aos
atuais vereadores da legislatura 2021/2024.
Art. 2º. - Do atual valor mensal pago a título de subsídio aos
Vereadores, nesta data, equivalente a R$ 7.639,89 (sete mil, seiscentos e trinta
e nove reais e oitenta e nove centavos) (valor bruto), aplicando-se o índice de
redução, de que trata o artigo 1º., equivalente ao valor de R$ 1.527,98 (um mil,
quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), passará o subsídio
mensal a ter o valor bruto de R$ 6.111,91 (seis mil, cento e onze reais e
noventa e um centavos).
Art. 3º. - Esta Lei terá sua eficácia fixada até 31 de dezembro de
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e seus efeitos terão vigência a partir do
primeiro dia do mês seguinte de sua sanção e publicação, na forma legal.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 24 de janeiro de 2022= segunda-feira.
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JUSTIFICATIVA: ao projeto de lei nº. 001/2022:
Há mais de dois anos estamos vivendo e enfrentando de todas as
formas possíveis, uma doença, desconhecida, sendo esta uma grave crise na
saúde pública, em nosso País, e, em nossa cidade, não é diferente, entretanto,
necessário frisar que, no ano de 2021, a pandemia se agigantou, tornando-se
mais forte, apresentando novas variantes deste vírus e levando a óbito
inúmeras pessoas de nossa comunidade, do Estado e do Pais.
É bom ressaltar que, atualmente, estamos vivenciando uma nova onda,
entretanto, aparentemente, mais branda, a nova variante Omicron, associada a
onda de gripes, diversas, podendo agravar a situação de saúde de todos.
Estamos assistindo um caos na saúde, necessitando de fortes
investimentos financeiros, materiais, de estudo e ciência, atitudes psicológicas
tudo para enfrentar esta pandemia de Covid 19, e, suas variantes, o que, está
levando a um gasto considerável, por parte dos governos, Federal, Estadual é
Municipal, na minha opinião todos de mãos dadas, imbuídos de ações e boa
vontade, para preservar a vida dos cidadãos.
Com esta situação de calamidade pública, com ações preventivas,
estamos assistindo, nossa indústria, nosso comércio, nossos prestadores de
serviços em geral, e, uma grande gama de trabalhadores, não podendo exercer
suas atividades cotidianas, para levar o pão de cada dia aos seus familiares,
tudo na tentativa de frear esta pandemia e sua proliferação, estando de forma
bem tímida, retornando às atividades.
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comércios, muitas, vezes até essenciais, temos assistido uma força tarefa, em
especial, os profissionais da saúde, entre outros.
Estão indo todos ao sacrifício, muitas das vezes, até contrariados, mas
necessário, segundo as informações dos técnicos da ciência e da saúde.
Nossa população está muito apreensiva e nós seus representantes
devemos estar também.
Cada qual se porta e se manifesta da forma que seu pensamento e
ações entendem, mas a situação é gravíssima, necessitando de muita cautela.
Muitos cidadãos trabalhadores perderam seus empregos formais e
muitos tiveram que fechar seus estabelecimentos, por conta das ações
governamentais de obrigação de fechamento dos comércios não essenciais e
sem suas rendas, não tem como honrar seus compromissos, inclusive, levando
á falência, alguns.
Com esta situação de decretação de calamidade pública por parte do
governo do Estado, com determinações diversas, com restrição de trabalho,
isolamento social, tem levado à diversas situações, muitas vezes, não
entendidas, o que, com certeza levaria a um caos muito maior.
O governo federal criou uma ação governamental de concessão de
benefício a título de auxílio emergencial, já prorrogada, para os menos
favorecidos, que, aliás, pelas matérias veiculadas é o que está levando o
sustendo de muitos, que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Ocorre, que o benefício de auxílio emergencial, com uma valor mais
elevado, acabou vindo a substituí-lo, uma continuidade deste programa, porém,
com valores mais baixos.
Cada qual está colaborando da forma que pode e entendo eu q
chegou a hora, de nós, políticos, parlamentares, darmos nossa parc
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colaboração, abrindo mão de um direito nosso, estabelecido em lei, sendo
denominado subsídio mensal, pelos trabalhos legislativos, aplicando uma
redução nos atuais subsídios mensais, e, permitindo que o Executivo, com esta
economia, possa aplicar em favor daqueles, mais necessitados.
Considerando, que se trata de matéria afeta ao legislativo, na qualidade
de Vereador, estou então propondo este projeto de lei, objetivando com que
seja aplicado um índice de redução em nossos subsídios mensais, equivalente
a 20%, (vinte por cento), até o final de nosso mandato, para assim
colaborarmos com a municipalidade, nas ações de enfrentamento da
pandemia, pois, é de conhecimento de nós parlamentares, que nosso
Município possui uma dívida gigantesca, quase impagável, e, com a redução
dos trabalhos do comércio, indústria, entre diversos outros segmentos,
geradores de impostos, associados às contribuições de todos os cidadãos,
tendem a diminuir ainda mais.
Tenho plena convicção que nossa atitude se trata de uma atitude digna,
até humanitária, de pessoas sensatas, que pensam na coletividade, pois,
entendo que cada um de nós, temos nossos afazeres profissionais e
particulares e que este valor será ínfimo, frente ao grande alcance social que
terá, pois, assim agindo estaríamos dando nossa humilde colaboração à
municipalidade que poderá utilizar-se destes recursos, então, economizados,
com o pagamento de nossos subsídios e reverte-los em benefícios à nossa
população, em especial, na área de saúde, podendo, com mais investimentos
financeiros, evitar mortes desnecessárias ou em outros setores, que o Chefe
do Executivo, entender como melhor, podendo até mesmo ser aplicado na
aquisição de insumos, para atender, em especial os menos favorecidos, que
necessitam de atendimento contínuo ou não da área de assistência social, de
nosso Município, quer seja para a sua manutenção e ou de sua família e ai
de medicamentos, para seus tratamentos.
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Com a redução proposta, equivalente a 20%, sugerida, no importe de R$
1.527,98, passaríamos do atual subsídio, já ajustado pela inflação (Ato da
Mesa nº 001/2022), com valor bruto de R$ 7.639,89, para R$ 6.111,91, valor
bruto.
Com a redução proposta por meio deste projeto de lei, teríamos a soma
mensal, com redução de gastos, do dinheiro público, aliás, dinheiro do povo, na
ordem de R$ 18.335,74, por mês, equivalente à redução de R$ 1.527,98, de
cada vereador, que deixariam de ser gastos/pagos, com nossos subsídios
sendo estes revertidos aos cofres da municipalidade para benefício de nossa
população.
Se multiplicarmos o valor economizado mensalmente, no valor de R$
18.335,74, com a redução dos nossos doze vereadores, e, se somarmos até o
final do mandato, 34 meses, alcançaríamos o importe total de R$ 623.415,30,
valor significativo, levando em conta a sua somatória.
Assim sendo cada vereador deixaria de receber mensalmente a título de
subsídio, um valor de R$ 1.527,98.
Desta forma e pelas razões aqui apresentadas, bem como do grande
alcance social que teremos é que peço aos nobres pares o acolhimento da
proposta, votando favorável ao projeto proposto e que seja o mesmo
aquiescido e sancionado pelo Executivo, pois, entendo que se trata de inteira
justiça, neste momento.
Data supra.
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