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materia nº 554/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 554 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaINDICA MEDIDAS VISANDO A ALTERAÇÃO NAS DATAS PARA PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES PARA QUE A DATA DOS VENCIMENTOS MENSAIS SEJAM ALTERADAS PARA PAGAMENTO COM VENCIMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DO MÊS SUBSEQUENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 554 /2024
“INDICA MEDIDAS VISANDO A ALTERAÇÃO NAS DATAS PARA PAGAMENTO DE IPTU E
TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES PARA QUE A DATA DOS VENCIMENTOS
MENSAIS SEJAM ALTERADAS PARA PAGAMENTO COM VENCIMENTO NO ULTIMO DIA
UTIL DO MÊS SUBSEQUENTE”
O Vereador que a esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº.
084/2010, desta Casa, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
PREFEITO MUNICIPAL, “solicitando medidas visando a alteração nas datas previstas para
pagamento de IPTU e TAXAS, do exercício de 2022 e seguintes, para que as datas dos
vencimentos mensais, sejam alteradas, do dia 10 de cada mês, para pagamento, com
vencimento no último dia útil de cada mês, subsequente”.
JUSTIFICATIVA:
Todo início de ano, quando da distribuição, pela municipalidade, dos carnes de impostos
e taxas embutidas no carnê de IPTU, aos contribuintes, a fixação da data prevista para o
pagamento integral com desconto e ou o pagamento da primeira parcela, é estabelecida como
sendo para o dia 10.
Neste dia existem muitos outros impostos e outras despesas que são lançados para
pagamento aos contribuintes, o que gera filas intermináveis nos órgãos recebedores, causando
incomodo à nossa população.
Associado a isto e outras razões, geralmente os carnes de IPTU e TAXAS, acabam por
atrasar para chegar aos contribuintes gerando desconforto e correria, aos munícipes para
efetuarem o pagamento, e, desta forma, geralmente são prorrogadas esta data inicial.
Assim sendo, entendemos como salutar, com que a municipalidade já faça a emissão
dos carnes, com data de vencimento, para pagamento à vista, com desconto ou a 12, parcela, no
ultimo dia útil do mês subsequente, evitando uma série de transtornos a todos.
Ê o que nos cabe sugerir, esperando o acolhimento da proposta e desta forma ter
contribuído para com a municipalidade.
Câmara Municipal-de
a
e
m-28 de julho de 2021 — quarta-feira

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