| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | INDICA MEDIDAS VISANDO A ALTERAÇÃO NAS DATAS PARA PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES PARA QUE A DATA DOS VENCIMENTOS MENSAIS SEJAM ALTERADAS PARA PAGAMENTO COM VENCIMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DO MÊS SUBSEQUENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº. 554 /2024 “INDICA MEDIDAS VISANDO A ALTERAÇÃO NAS DATAS PARA PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES PARA QUE A DATA DOS VENCIMENTOS MENSAIS SEJAM ALTERADAS PARA PAGAMENTO COM VENCIMENTO NO ULTIMO DIA UTIL DO MÊS SUBSEQUENTE” O Vereador que a esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº. 084/2010, desta Casa, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, “solicitando medidas visando a alteração nas datas previstas para pagamento de IPTU e TAXAS, do exercício de 2022 e seguintes, para que as datas dos vencimentos mensais, sejam alteradas, do dia 10 de cada mês, para pagamento, com vencimento no último dia útil de cada mês, subsequente”. JUSTIFICATIVA: Todo início de ano, quando da distribuição, pela municipalidade, dos carnes de impostos e taxas embutidas no carnê de IPTU, aos contribuintes, a fixação da data prevista para o pagamento integral com desconto e ou o pagamento da primeira parcela, é estabelecida como sendo para o dia 10. Neste dia existem muitos outros impostos e outras despesas que são lançados para pagamento aos contribuintes, o que gera filas intermináveis nos órgãos recebedores, causando incomodo à nossa população. Associado a isto e outras razões, geralmente os carnes de IPTU e TAXAS, acabam por atrasar para chegar aos contribuintes gerando desconforto e correria, aos munícipes para efetuarem o pagamento, e, desta forma, geralmente são prorrogadas esta data inicial. Assim sendo, entendemos como salutar, com que a municipalidade já faça a emissão dos carnes, com data de vencimento, para pagamento à vista, com desconto ou a 12, parcela, no ultimo dia útil do mês subsequente, evitando uma série de transtornos a todos. Ê o que nos cabe sugerir, esperando o acolhimento da proposta e desta forma ter contribuído para com a municipalidade. Câmara Municipal-de a e m-28 de julho de 2021 — quarta-feira