| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO E À PRESIDENTE SUPERINTENDENTE DO SAEAN A APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 2754, DE 27/12/2004, DENOMINADA ‘LEI DA SOLIDARIEDADE’, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS, POR PARTE DOS MUNÍCIPES, DE VALORES NAS CONTAS MENSAIS DE ÁGUA E ESGOTO A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DE NOSSA CIDADE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº.543 /2021 “INDICA AO EXECUTIVO E À PRESIDENTE SUPERINTENDENTE DO SAEAN A APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 2754, DE 27/12/2004, DENOMINADA 'LEI DA SOLIDARIEDADE", DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS, POR PARTE DOS MUNÍCIPES, DE VALORES NAS CONTAS MENSAIS DE ÁGUA E ESGOTO A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DE NOSSA CIDADE” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº. 084/2010, tem a grata satisfação de apresentar a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal e à Senhora GABRIELA MONTOYA, MD. Presidente Superintendente do SAEAN, “solicitando a aplicação das regras contidas na Lei nº. 2754, de 27/12/2004, dispondo sobre a possibilidade de se efetuar de doações de importâncias, de forma voluntária, por parte dos munícipes, por meio da conta mensal de água e esgoto a serem destinadas às Entidades Assistenciais de nossa cidade”. JUSTIFICATIVA: Tenho a grata satisfação de apresentar esta proposta a ser aplicada pelo Executivo e pelo SAEAN, visando o recebimento de doações em espécie, de forma voluntária, de munícipes, que serão destinadas às nossas Entidades Assistenciais, recebidas mensalmente, por meio de lançamento de próprio punho pelos contribuintes, em sua conta mensal de água e esgoto, pois, nesta era moderna, de informática,será fácil a sua aplicação. Uma breve leitura na referida legislação elucidará as possíveis dúvidas, necessitando tão somente da edição de um Decreto por parte do Executivo, em conjunto com a direção do SAEAN, para a sua aplicação, pois, trará benefícios para as entidades assistenciais, de nossa cidade, que passam por dificuldades constantes, em especial neste período de pandemia, que assola a todos.. Trata-se do contido na Lei n. 2754, da qual tive a honra de ser o autor, sendo esta intitulada “Lei da Solidariedade”. Câmara Municipal de Artur VEREADOR |