br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 563/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 563 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaINDICA AO EXECUTIVO E À PRESIDENTE SUPERINTENDENTE DO SAEAN A APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 2754, DE 27/12/2004, DENOMINADA ‘LEI DA SOLIDARIEDADE’, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS, POR PARTE DOS MUNÍCIPES, DE VALORES NAS CONTAS MENSAIS DE ÁGUA E ESGOTO A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DE NOSSA CIDADE
native_id1040

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº.543 /2021
“INDICA AO EXECUTIVO E À PRESIDENTE SUPERINTENDENTE DO SAEAN A APLICAÇÃO
DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 2754, DE 27/12/2004, DENOMINADA 'LEI DA
SOLIDARIEDADE", DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR DOAÇÕES
VOLUNTÁRIAS, POR PARTE DOS MUNÍCIPES, DE VALORES NAS CONTAS MENSAIS DE
ÁGUA E ESGOTO A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DE NOSSA
CIDADE”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº. 084/2010, tem
a grata satisfação de apresentar a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal e à Senhora GABRIELA MONTOYA, MD.
Presidente Superintendente do SAEAN, “solicitando a aplicação das regras contidas na Lei
nº. 2754, de 27/12/2004, dispondo sobre a possibilidade de se efetuar de doações de
importâncias, de forma voluntária, por parte dos munícipes, por meio da conta mensal de
água e esgoto a serem destinadas às Entidades Assistenciais de nossa cidade”.
JUSTIFICATIVA:
Tenho a grata satisfação de apresentar esta proposta a ser aplicada pelo Executivo e pelo
SAEAN, visando o recebimento de doações em espécie, de forma voluntária, de munícipes, que
serão destinadas às nossas Entidades Assistenciais, recebidas mensalmente, por meio de
lançamento de próprio punho pelos contribuintes, em sua conta mensal de água e esgoto, pois,
nesta era moderna, de informática,será fácil a sua aplicação.
Uma breve leitura na referida legislação elucidará as possíveis dúvidas, necessitando tão
somente da edição de um Decreto por parte do Executivo, em conjunto com a direção do SAEAN,
para a sua aplicação, pois, trará benefícios para as entidades assistenciais, de nossa cidade, que
passam por dificuldades constantes, em especial neste período de pandemia, que assola a todos..
Trata-se do contido na Lei n. 2754, da qual tive a honra de ser o autor, sendo esta intitulada
“Lei da Solidariedade”.
Câmara Municipal de Artur
VEREADOR |

open original →