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materia nº 581/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 581 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaSOLICITA QUE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE REALIZEM ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL
native_id1058

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 54] 12021
“SOLICITA QUE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE REALIZEM .
ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA SEXUAL”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 216, da
Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que seja determinado às
Unidades Municipais de Saúde, através do SUS, que realizem o atendimento
obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
JUSTIFICATIVA:
As unidades de Saúde do Município devem oferecer às vítimas
de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando
ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de
violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência
social.
Quanto ao atendimento integral e obrigatório que solicitamos, em
todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os serviços de
diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital; amparo
médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e
encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas
com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à
comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das Doenças
Sexualmente Transmissíveis - DST; coleta de material para realização do
exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; fornecimento de
informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços
sanitários disponíveis, entre outras ações que visem amparar a pessoa vítima
de agressão sexual.
Câmara Municipal de Art Nogueiri , em 11 de agosto de 2021
VEREADOR o: LIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presiderite da Câmara Municipal
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