| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | SOLICITA QUE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE REALIZEM ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 54] 12021 “SOLICITA QUE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE REALIZEM . ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 216, da Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que seja determinado às Unidades Municipais de Saúde, através do SUS, que realizem o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual JUSTIFICATIVA: As unidades de Saúde do Município devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Quanto ao atendimento integral e obrigatório que solicitamos, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os serviços de diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital; amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis, entre outras ações que visem amparar a pessoa vítima de agressão sexual. Câmara Municipal de Art Nogueiri , em 11 de agosto de 2021 VEREADOR o: LIVEIRA RIBEIRO (Tenente Marcelo) Vice-Presiderite da Câmara Municipal 11