| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O BAIRRO CHÁCARA FLAMBOYANT NO ‘PROGRAMA CIDADE LEGAL’, DO GOVERNO DO ESTADO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 593 2021 “SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O BAIRRO CHÁCARA FLAMBOYANT NO *PROGRAMA CIDADE LEGAL", DO GOVERNO DO ESTADO” O Vereador que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que verifique a viabilidade de inclusão do Bairro Chácara Flamboyant no “Programa Cidade Legal”, do Governo do Estado.. JUSTIFICATIVA: O Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei. Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados. Dessa forma, solicito que o Executivo proceda com a inclusão do referido bairro ao Programa, de modo a beneficiar a população. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de agosto de 2021. VEREADOR | N BARBOSA SANTOS (Miltinho Turmeiro)