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materia nº 593/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 593 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O BAIRRO CHÁCARA FLAMBOYANT NO ‘PROGRAMA CIDADE LEGAL’, DO GOVERNO DO ESTADO
native_id1070

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 593 2021
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O BAIRRO CHÁCARA FLAMBOYANT
NO *PROGRAMA CIDADE LEGAL", DO GOVERNO DO ESTADO”
O Vereador que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que
verifique a viabilidade de inclusão do Bairro Chácara Flamboyant no “Programa
Cidade Legal”, do Governo do Estado..
JUSTIFICATIVA:
O Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização
Fundiária Urbana, o Cidade Legal, para auxiliar os municípios paulistas na
regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a
lei.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado
disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta
qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre
eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos
projetos de regularização apresentados.
Dessa forma, solicito que o Executivo proceda com a inclusão do referido
bairro ao Programa, de modo a beneficiar a população.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de agosto de 2021.
VEREADOR | N BARBOSA SANTOS
(Miltinho Turmeiro)

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