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materia nº 599/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 599 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERE A LC 392/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) PARA ADEQUAR O SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL AO PISO NACIONAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º 599 /2021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERE A LC
392/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) PARA ADEQUAR O SALÁRIO BASE
DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL AO PISO NACIONAL”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da
resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Regimento interno) da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que o Poder Executivo, junto à Secretaria da
Educação busque meios para adequar o salário dos professores da rede municipal
ao piso nacional e envie para a Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar
para futura regulamentação.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido encontra respaldo na necessidade de se corrigir os
vencimentos dos Professores da rede municipal de ensino, em atendimento à Lei
Federal nº 11.738, artigo 2º, 81º ao $5º, que tratam do Piso salarial do Magistério
Público. Assim, peço que o Poder Executivo avalie a viabilidade jurídica e
financeira de se adequar o salário dos professores ao Piso Nacional.
A pedido de vários profissionais da área, entendo que se faz justa
essa indicação, pois os salários dos mesmos estão defasados, ainda mais levando
em consideração que há anos a classe não recebe qualquer valorização real em
seus vencimentos e devido à Pandemia, sequer recebeu a revisão geral anual do
ano de 2020.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de agosto de 2021.
VER GR ADALBERTO DI LÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário

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