| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERE A LC 392/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) PARA ADEQUAR O SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL AO PISO NACIONAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO N.º 599 /2021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERE A LC 392/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) PARA ADEQUAR O SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL AO PISO NACIONAL” O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que o Poder Executivo, junto à Secretaria da Educação busque meios para adequar o salário dos professores da rede municipal ao piso nacional e envie para a Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar para futura regulamentação. JUSTIFICATIVA: Tal pedido encontra respaldo na necessidade de se corrigir os vencimentos dos Professores da rede municipal de ensino, em atendimento à Lei Federal nº 11.738, artigo 2º, 81º ao $5º, que tratam do Piso salarial do Magistério Público. Assim, peço que o Poder Executivo avalie a viabilidade jurídica e financeira de se adequar o salário dos professores ao Piso Nacional. A pedido de vários profissionais da área, entendo que se faz justa essa indicação, pois os salários dos mesmos estão defasados, ainda mais levando em consideração que há anos a classe não recebe qualquer valorização real em seus vencimentos e devido à Pandemia, sequer recebeu a revisão geral anual do ano de 2020. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de agosto de 2021. VER GR ADALBERTO DI LÁBIO (Professor Adalberto) 1º Secretário