| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 2731, DE 12/04/2004, DENOMINADA ‘PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PLACAS’, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE PLACAS INDICATIVAS, DE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, ENTRE OUTROS, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO EM NOSSAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS BAIRROS QUE AINDA NÃO DISPÕE DESTES EQUIPAMENTOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraartumnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº. 4/$ 12021 “SOLICITA AO EXECUTIVO A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 2731, DE 12/04/2004, DENOMINADA 'PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PLACAS", QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DE PLACAS INDICATIVAS, DE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, ENTRE OUTROS, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO EM NOSSAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS BAIRROS QUE AINDA NÃO DISPÕE DESTES EQUIPAMENTOS” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº, 084/2010, tem a grata satisfação de apresentar a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, “solicitando a aplicação dos termos contidos na Lei nº. 2731, de 12/04/2004, que possibilita a municipalidade, receber placas indicativas de vias, logradouros e prédios públicos, de pessoas físicas, jurídicas, entre outros, com o objetivo de implantar sinalização de diversas vias, logradouros e ou prédios públicos, em especial nos Bairros que ainda não dispõe destes equipamentos de identificação”. JUSTIFICATIVA: Temos a grata satisfação de apresentar a presente proposta, a ser encaminhada ao Executivo, para que implante as medidas administrativas, objetivando a aplicação da Lei nº. 2731, cuja legislação, tivemos a satisfação de ser autor, que objetiva a possibilidade de recebimento de placas indicativas, em geral, a serem recebidas em doação, por interessados, para que possa a municipalidade, sinalizar diversas vias, logradouros públicos entre outros, que ainda estão sem a devida sinalização indicativa, facilitando sobremaneira a identificação de nossas vias públicas, que ainda não dispõe destas placas, ressaltando, que não haverá despesas para a municipalidade, considerando, que as mesmas, serão recebidas em doação, podendo o doador se utilizar para colocar a propaganda de sua marca. É o que nos cabe indicar, esperando a adoção das medidas necessárias. Câmara Municipal de Artur.