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materia nº 620/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 620 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaSOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.174, DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nºé?º 2024
“SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.174, DE ABRIL DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 210, do
Regimento interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Exmo. Sr.
Lucas Sia Rissato, DD. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente
desta municipalidade, que faça cumprir a Lei nº 3.174/2014, que dispõe sobre a
criação da Semana de Conscientização da Epilepsia e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O disposto nesta Lei visa proporcionar a todos os cidadãos
nogueirenses, esclarecimentos acerca do tratamento da Epilepsia.
Apesar da epilepsia ser a condição neurológica grave mais comum
existente no mundo, crenças e comportamentos inadequados ainda persistem.
Segundo a Lei e visando esclarecer a população sobre o socorro imediato nas
crises, a Semana Municipal deveria acontecer todos Os anos na semana do dia 09
de setembro, no entanto, isso não vem ocorrendo.
Através da presente proposição, então, solicito que se cumpra a
referida Lei, de modo a fomentar um movimento municipal para tirar a epilepsia
das sombras e melhorar a qualidade de vida das pessoas com epilepsia e suas
famílias.
Pelos motivos expostos, é que se faz justa tal Indicação.
Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso” em 26 de agosto de 2021.
VEREADORA MARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade) |
» PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 15 1690-000
CNPJ 45.725.5520001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail consatolvarturmos
esra.sp.gov.br site: www arturmogueira.sp gov.hr
LEIN.º 3.174
“Dispõe sobre a criação da semana de
conscientização da Epilepsia e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lai:
Art. 1º. Fica instituida no Municipio de Artur Nogueira a semana de
conscientização da Epilepsia a ser realizada anualmente na 2º semana do mês de seiembro,
passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo Unico. Nesia semana poderão ser proferidas palestras, distribuição de
panfletos, visando esclarecer a população acerca do tratamento, prevenção e socorro aos
portadores de Epilepsia.
Art. 2º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 do Abril de 2014.
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Prefeito
Autora do Projeto de Lei nº 012/2014: A Senhora Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA DO
AMARAL HUNGLAUB.
Publicado por afixação, no quadro próprio dé editais, no Paço Municipal “Preieito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do Ógrafo n.º 2.841,
DENNYS CESAR FAVERO
efe de Gabinete
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