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materia nº 10/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CÂMERA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-04-06 Aguardando assinatura do autógrafo S ENVIAR AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO
2021-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo S PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO. AUTÓGRAFO Nº 3351
2021-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE MÉRITO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA PARECER CONJUNTO.
2021-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia P LEITURA EM SESSÃO
2021-03-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-03-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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000002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 010 ,2021
“INSTITUI O PROGRAMA CÂMERA
CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Vereador da Câmara Municipal
de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Artur Nogueira, o
programa “Câmera Cidadã”, destinado a ações de segurança pública.
Parágrafo único - O programa “Câmera Cidadã" tem por objetivo a
cooperação entre o município, por meio da secretaria de segurança pública e a
comunidade local, possibilitando o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no
programa, com a finalidade de compartilhamento de imagens gravadas em
equipamentos particulares de monitoramento por câmeras.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistema de
monitoramento particular poderão se cadastrar no programa “Câmera Cidadã”
informando as câmeras que possuem, externas e/ou direcionadas para a via
pública.
Art. 3º - As empresas de segurança cadastradas no programa
“Câmera Cidadã”, que possuam equipamentos de monitoramento por câmeras,
poderão representar seus clientes e fornecer as imagens gravadas desde que
previamente autorizadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º - As imagens fornecidas serão utilizadas em estudos de
casos para ações preventivas da Guarda Civil Municipal e poderão auxiliar outras
forças policiais nas investigações e resoluções de delitos.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de elaboração
de estudos de casos para ações preventivas, a divisão de inteligência da Guarda
Civil Municipal requisitará as imagens gravadas aos cadastrados no programa.
Art. 5º - Os locais que possuem controle de acesso de veículos, ao
aderirem ao programa “Câmera Cidadã”, poderão, mediante estudo de
violabilidade elaborado pelo Centro de operações de inteligência, utilizar
equipamentos particulares compatíveis para transferência eletrônica das imagens
de veículos com a identificação das placas desde que não haja ônus para o
município.
81º - As imagens de veículos transferidas, serão inseridas
automaticamente no sistema de monitoramento de vias públicas do município e
permanecerão armazenadas por tempo limitado, conforme disponibilidade dos
equipamentos do Centro de operações de inteligência e serão utilizadas na
elaboração de estudos de casos para ações preventivas.
82º - A Divisão de inteligência e o Centro de Operações Atendimento
e despacho da Guarda Civil Municipal, serão informados por meio de alarme
automático do sistema de monitoramento sempre que um veículo cadastrado
previamente, acessar o local monitorado, fazendo análise das informações para
possível acionamento do policiamento para o local e adjacências.
Art. 6º - As informações sobre os estudos de casos para ações
preventivas serão reservadas e distribuídas somente aos órgãos ou pessoas de
competência dos trabalhos da segurança ou à polícia judiciária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
CNPJ 67.162.628/0001-64
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Art. 7º A identificação dos proprietários das câmeras utilizadas será
preservada, assim como a divulgação das referidas imagens, que somente serão
repassadas a imprensa em caso de necessidade, podendo serem apresentadas
pelas autoridades com autorização prévia e expressa do proprietário das câmeras.
Art. 8º A cooperação no programa não vincula ao município,
promover segurança pública permanente ou particular e isenta as partes de
responsabilidade por falhas técnicas ou operacionalidade.
Art. 9º - A adesão ao programa câmera cidadã será voluntária e por
tempo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer tempo mediante
requerimento simples de desligamento ou pelo município, em caso de inviabilidade
da cooperação, incompatibilidade ou falta de manutenção dos equipamentos do
aderente que venham a prejudicar a qualidade ou a funcionalidade do sistema de
monitoramento.
Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, a regulamentação da presente Lei.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de março de 2021
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
CNPJ 67.162.628/0001-64
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir, oficialmente, no Município, o
"Programa Câmera Cidadã". É de notório conhecimento público que as câmeras
de vigilância, também conhecidas como câmeras de segurança, atualmente, estão
presentes em praticamente todos os locais, sejam públicos ou privados.
Nas grandes metrópoles, as câmeras de vigilância são tidas como
instrumentos essenciais de segurança. Assim o que é, quando do acontecimento
de algum crime, o primeiro questionamento que se faz é sobre a existência de tais
câmeras no local ou nas redondezas, sendo que muitos delitos e crimes têm sido
esclarecidos graças as imagens registradas por câmeras de segurança instaladas
em logradouros públicos e privados espalhados por todo Brasil.
Casas, condomínios, empresas, postos de combustíveis, shopping
centers, comércio em geral e vias públicas, contemplam hoje milhares de “olhos
eletrônicos” que registram tudo o que passa ao seu redor. O monitoramento com
câmeras de vídeo tem se tornado uma pratica cada vez mais comum em
ambientes públicos, corporativos e residenciais, sempre com foco na segurança.
A vigilância com câmeras de vídeo é um dos meios mais eficientes
para prevenção e controle da segurança patrimonial e pessoal, posto que
possibilita ver e gravar imagens de locais vulneráveis ou de risco.
O único objetivo desta proposição é contribuir coma segurança
pública local, regional e nacional, obrigando os estabelecimentos públicos e
privados a se cadastrarem, sem custo nenhum, e no sentido de informar aos
Órgãos de segurança que possuem sistema de monitoramento por câmeras, de
modo a que possam eventualmente vir a ser usados no auxílio às autoridades
000005
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
N
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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E-mail: secretaria() camaraartumnogueira.sp.gov.br
públicas quanto à identificação de assaltantes, criminosos, vândalos e outras
pessoas envolvidas na prática de atos tipificados na Lei brasileira como crimes.
O Programa consiste na cooperação entre a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e a comunidade local por meio do cadastramento de pessoas
físicas e jurídicas que possuem câmeras de monitoramento e oferecem imagens
gravadas em seus equipamentos particulares, as quais serão utilizadas em
estudos de casos para ações preventivas da Guarda Civil Municipal e poderão
auxiliar outras forças policiais nas investigações e resoluções de delitos.
Assim, conto com os Nobres Colegas para aprovação de tão
relevante proposição no combate a criminalidade e aumento da sensação de
segurança na comunidade. Assim o referido projeto de lei vem para incentivar a
sociedade a colaborar com as instituições policiais e com o poder público no
sentido da mudança de comportamento. buscando a conscientização de que a
cooperação entre as partes, em termo de segurança, constitui uma ferramenta
facilitadora para reduzir a criminalidade e a sensação de impunidade.
Câmara Municipal de Artur logueira, em 03 de março de 2021
GAS As
DE OLIVEIRA RIBEIRO
nte Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
VEREAD
000006
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358

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