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materia nº 630/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 630 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A PROFISSIONAIS E ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 430 2021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A PROFISSIONAIS E
ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO,
PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS)”
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do Regimento
interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei que assegure a
profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo
Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria
da Penha nas escolas), conforme modelo anexo.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição se faz necessária, pois pretende incluir o tema da
violência doméstica no conteúdo pedagógico das escolas, de forma que isso ajude a
atenuar, no curto e longo prazo, os crescentes casos identificados pelos sistemas de
denúncia.
A escola é parte fundamental na formação cultural e moral dos indivíduos que
constituem a nossa sociedade, e um trabalho com crianças e adolescentes pode
ajudar a incentivar as denúncias e aberturas de boletins de ocorrência das agressões
que eles presenciam no ambiente familiar, ou terem ciência de que ocorrem em outros
lares. Além disso, contribui, a longo prazo, na sensibilização do tema e não formação
de novos agressores.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de setembro de 2021.
TN JS ES guias , Ros a
VEREADORA M RIj JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
A (Zezé da Saúde)

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