| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A PROFISSIONAIS E ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 430 2021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE A PROFISSIONAIS E ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS)” A Vereadora que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do Regimento interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei que assegure a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas), conforme modelo anexo. JUSTIFICATIVA: A presente proposição se faz necessária, pois pretende incluir o tema da violência doméstica no conteúdo pedagógico das escolas, de forma que isso ajude a atenuar, no curto e longo prazo, os crescentes casos identificados pelos sistemas de denúncia. A escola é parte fundamental na formação cultural e moral dos indivíduos que constituem a nossa sociedade, e um trabalho com crianças e adolescentes pode ajudar a incentivar as denúncias e aberturas de boletins de ocorrência das agressões que eles presenciam no ambiente familiar, ou terem ciência de que ocorrem em outros lares. Além disso, contribui, a longo prazo, na sensibilização do tema e não formação de novos agressores. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de setembro de 2021. TN JS ES guias , Ros a VEREADORA M RIj JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB A (Zezé da Saúde)