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materia nº 649/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 649 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaSOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITA A VENDA, PELAS LOTEADORAS, DE LOTES DE 130M², 150M² E 200M²
native_id1126

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Ex. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 449 /2021
“SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITA
A VENDA, PELAS LOTEADORAS, DE LOTES DE 130Mº, 150M? E 200M*”
O Vereador que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que
envie Projeto de Lei Complementar que permita a venda, pelas loteadoras, de
lotes de 130m?, 150m? e 200m?.
JUSTIFICATIVA:
Solicita que o Executivo envie PLC que altere a legislação vigente, de
modo a permitir que as loteadoras vendam lotes medindo 130m?, 150m? e 200m?,
com o intuito de beneficiar a população mais carente.
Atendendo a muitas solicitações, encaminho essa indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de setembro de 2021.

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