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materia nº 656/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 656 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaSOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO
native_id1133

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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INDICAÇÃO Nº 455/2024
“SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº 84, de 11
de novembro de 2010 (Novo Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS
SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que interceda junto ao Governo do Estado para
a Criação de uma Delegacia da Mulher em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
A criação de uma Delegacia da Mulher configura-se num importante instrumento de
combate à violência contra a população feminina e como forma de repúdio à maneira como
elas eram tratadas nas delegacias comuns, que em sua quase totalidade eram administradas
por homens que, não raro, apresentavam grande dificuldade de reconhecer como crime a
violência doméstica, preferindo entender agressões ocorridas no lar como “meros
desentendimentos familiares”, As Delegacias das Mulheres, como se convencionou chamar
aquelas repartições, nasceram com o desiderato de, num primeiro momento, criar um
ambiente mais acolhedor para a vítima, de forma que ela fosse tratada com mais atenção,
mais respeito.
Além disso, a lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de
atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de
Atendimento à Mulher”.
As Delegacias da Mulher são um marco importante para a política de enfrentamento à
violência contra as mulheres. Nelas, a vítima é acolhida por delegadas mulheres com
atendimento especializado e direcionado a cada caso, buscando uma resposta eficaz à
violência e contribuindo na consolidação da cidadania feminina. “O atendimento especializado
com certeza fortalece o combate à violência, pois a vitima se sente amparada e mais a
vontade para realizar a denúncia”.
A Delegacia da Mulher virá para atender às demandas da população feminina do
nosso município, bem como prestar atendimento especializado e focado nesse público, com o
objetivo de garantir seus direitos, segurança e integridade física e emocional.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 05 de outubro de 2021.
M ”
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO A. HUNGLAUB
|] (Zezé da Saúde)

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