| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 455/2024 “SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO” A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº 84, de 11 de novembro de 2010 (Novo Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que interceda junto ao Governo do Estado para a Criação de uma Delegacia da Mulher em nosso município. JUSTIFICATIVA: A criação de uma Delegacia da Mulher configura-se num importante instrumento de combate à violência contra a população feminina e como forma de repúdio à maneira como elas eram tratadas nas delegacias comuns, que em sua quase totalidade eram administradas por homens que, não raro, apresentavam grande dificuldade de reconhecer como crime a violência doméstica, preferindo entender agressões ocorridas no lar como “meros desentendimentos familiares”, As Delegacias das Mulheres, como se convencionou chamar aquelas repartições, nasceram com o desiderato de, num primeiro momento, criar um ambiente mais acolhedor para a vítima, de forma que ela fosse tratada com mais atenção, mais respeito. Além disso, a lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”. As Delegacias da Mulher são um marco importante para a política de enfrentamento à violência contra as mulheres. Nelas, a vítima é acolhida por delegadas mulheres com atendimento especializado e direcionado a cada caso, buscando uma resposta eficaz à violência e contribuindo na consolidação da cidadania feminina. “O atendimento especializado com certeza fortalece o combate à violência, pois a vitima se sente amparada e mais a vontade para realizar a denúncia”. A Delegacia da Mulher virá para atender às demandas da população feminina do nosso município, bem como prestar atendimento especializado e focado nesse público, com o objetivo de garantir seus direitos, segurança e integridade física e emocional. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 05 de outubro de 2021. M ” VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO A. HUNGLAUB |] (Zezé da Saúde)