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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 664/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 664 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU ÀS IGREJAS QUE FUNCIONAM EM PRÉDIOS ALUGADOS
native_id1141

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 45? 12021
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU ÀS IGREJAS
QUE FUNCIONAM EM PRÉDIOS ALUGADOS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja verificada a viabilidade e
legalidade de o Executivo, de enviar Projeto de Lei Complementar que disponha
sobre isenção de IPTU às igrejas que funcionam em prédios alugados.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa conceder imunidade tributária aos templos
religiosos que funcionam em prédios alugados, pois esses imóveis são
caracterizados como imóveis comuns, sendo que a função de templo religioso,
constitucionalmente, deveria ter a isenção da cobrança de impostos.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de outubro de 2021
A
VEREADOR CIC CO DE OLIVEIRA
(Cicinho)

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