| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | SOLICITA QUE O EXECUTIVO CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU ÀS IGREJAS QUE FUNCIONAM EM PRÉDIOS ALUGADOS |
| native_id | 1141 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 45? 12021 “SOLICITA QUE O EXECUTIVO CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU ÀS IGREJAS QUE FUNCIONAM EM PRÉDIOS ALUGADOS” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja verificada a viabilidade e legalidade de o Executivo, de enviar Projeto de Lei Complementar que disponha sobre isenção de IPTU às igrejas que funcionam em prédios alugados. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa conceder imunidade tributária aos templos religiosos que funcionam em prédios alugados, pois esses imóveis são caracterizados como imóveis comuns, sendo que a função de templo religioso, constitucionalmente, deveria ter a isenção da cobrança de impostos. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de outubro de 2021 A VEREADOR CIC CO DE OLIVEIRA (Cicinho)