| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | SOLICITA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE MULTAS, EM ESPECIAL DAS INFRAÇÕES À LEI Nº 3.191/2014 |
| native_id | 1142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 455 12021 “SOLICITA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE MULTAS, EM ESPECIAL DAS INFRAÇÕES À LEI Nº 3.191/2014”. O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS SIA RISSATO e ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, na pessoa de sua Presidente e Superintendente GABRIELA MONTOYA FERNANDES, que verifique a possibilidade de permitir aos munícipes o parcelamento de multas, em especial daquelas impostas por infração à Lei nº 3.191/2014, que “Dispõe sobre a situação de emergência no município de Artur Nogueira, em decorrência da forte estiagem que afeta o abastecimento de água da população e dá outras providencias” JUSTIFICATIVA: Sabemos que o Poder Público deve estar atento e vigilante quando o assunto é o abastecimento de água e que há poucos dias, havia uma grande possibilidade de racionamento, o que não deve ser descartado, ainda que tenha voltado a chover em nossa região. Sem entrar no mérito de serem justas ou não, as multas previstas na Lei nº 3.191/2014 são multas de valores muito altos e especialmente, nessa época de pandemia, desemprego e inflação, o pagamento dessas cobranças na totalidade pesa demais no orçamento das famílias nogueirenses. Por essa razão, para auxiliar os munícipes nesse período, seria interessante que a municipalidade, através do SAEAN, permitisse o parcelamento desses débitos. Câmara Municipal de Artur Nogueira,/em 13 de outubro de 2021. Vice-Presidentéjda Câmara Municipal