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materia nº 665/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 665 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaSOLICITA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE MULTAS, EM ESPECIAL DAS INFRAÇÕES À LEI Nº 3.191/2014
native_id1142

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 455 12021
“SOLICITA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE MULTAS, EM
ESPECIAL DAS INFRAÇÕES À LEI Nº 3.191/2014”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA
ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS SIA
RISSATO e ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, na pessoa
de sua Presidente e Superintendente GABRIELA MONTOYA FERNANDES, que
verifique a possibilidade de permitir aos munícipes o parcelamento de multas, em
especial daquelas impostas por infração à Lei nº 3.191/2014, que “Dispõe sobre a
situação de emergência no município de Artur Nogueira, em decorrência da forte
estiagem que afeta o abastecimento de água da população e dá outras
providencias”
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que o Poder Público deve estar atento e vigilante quando
o assunto é o abastecimento de água e que há poucos dias, havia uma grande
possibilidade de racionamento, o que não deve ser descartado, ainda que tenha
voltado a chover em nossa região.
Sem entrar no mérito de serem justas ou não, as multas previstas na
Lei nº 3.191/2014 são multas de valores muito altos e especialmente, nessa época
de pandemia, desemprego e inflação, o pagamento dessas cobranças na
totalidade pesa demais no orçamento das famílias nogueirenses.
Por essa razão, para auxiliar os munícipes nesse período, seria
interessante que a municipalidade, através do SAEAN, permitisse o parcelamento
desses débitos.
Câmara Municipal de Artur Nogueira,/em 13 de outubro de 2021.
Vice-Presidentéjda Câmara Municipal

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