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materia nº 670/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 670 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaSOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.321, DE MAIO DE 2017, QUE ‘INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARTUR NOGUEIRA/SP, CONTEÚDOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P.03 - Cep 13160.000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 470 2024
“SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.321, DE MAIO DE 2017, QUE
INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARTUR NOGUEIRA/SP, CONTEÚDOS
SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 210, do
Regimento interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Exmo. Sr.
Lucas Sia Rissato, DD. Prefeito Municipal, que faça cumprir a Lei nº
3.321/2017, que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das
Escolas Públicas Municipais de Artur Nogueira/SP, conteúdos sobre a Lei Maria
da Penha e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
A escola é parte fundamental na formação cultural e moral dos
indivíduos que constituem a nossa sociedade, e um trabalho com crianças e
adolescentes pode ajudar a incentivar as denúncias e aberturas de boletins de
ocorrência das agressões que eles presenciam no ambiente familiar, ou terem
ciência de que ocorrem em outros lares.
Através da presente proposição, então, solicito que se cumpra a
referida Lei, de modo a incluir O tema da violência doméstica no conteúdo
pedagógico das escolas, de forma que isso ajude a atenuar, no curto e longo
prazo, os crescentes casos identificados pelos sistemas de denúncia.
Pelos motivos expostos, é que se faz justa tal Indicação.
Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso” em 14 de outubro de 2021.
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