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materia nº 690/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 690 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O REFIS DE 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO SAEAN, EM PELO MENOS MAIS QUINZE DIAS, OU SEJA, ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. $20 /2021
“SOLICITA AO EXECUTIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O REFIS DE 2021,
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO SAEAN, EM PELO MENOS MAIS QUINZE DIAS,
OU SEJA, ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, Regimento
Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito Municipal
“solicitando os estudos de possibilidade e viabilidade, no sentido de que seja
prorrogado o REFIS de 2021, da Prefeitura Municipal e do 'SAEAN' em pelo menos
mais quinze dias, sou seja, 1té o dia 15 de dezembro”.
JUSTIFICATIVA:
Estão em vigência duas leis municipais, que tratam, do REFIS 2021, da Prefeitura
Municipal e do “SAEAN”, que será expirada em 30 de novembro, porém, em seu bojo,
ambas possuem previsão de prorrogação de prazo, por meio de Decreto do Executivo.
Considerando, a difícil situação financeira, de todos, entendemos como uma
medida salutar, tanto para os órgãos públicos, como para os contribuintes, que terão
mais um prazo para regularizar sua situação junto aos órgãos governamentais de nossa
cidade, se utilizando desta prorrogação e para o poder público, que poderá com esta
medida, arrecadar mais.
É o que me cabe indicar, aguardando a possibilidade de atendimento.
Câmara Municipal de Artur No
og eira, em 04 de novembro de 2021 — quinta-feira.

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