br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 691/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 691 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaSOLICITA APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.448/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE REMÉDIOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
native_id1174

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 489 /2021
“SOLICITA AO EXECUTIVO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE PLEITEAR EM
DOAÇÃO PARA O NOSSO MUNICÍPIO O ANTIGO PRÉDIO DA DELEGACIA DE
POLÍCIA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, Regimento
Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito Municipal, “a
adoção de medidas administrativas no sentido de pleitear, junto ao Governo do
estado de São Paulo, perante ao departamento competente, com o objetivo
de que seja feita a doação ao nosso Município, do prédio estadual,
localizado na Rua Dr. Adhemar de Barros, nº. 779, no centro, CEP.
13160.160, em nossa cidade, onde funcionava a antiga Delegacia de Polícia”.
Trata-se de um prédio bem antigo, localizado na área central de nossa
cidade, ladeando o nosso cinturão verde, local este onde funcionou por muitos
anos consecutivos a Delegacia de Polícia de nossa cidade.
Há tempos a Delegacia de Polícia se deslocou deste local, para outro, pois,
este já não atendia mais as necessidades desta conceituada Corporação.
Hoje, este prédio, com o devido respeito à propriedade e pelo tanto que ela
serviu, já não atende mais as expectativas de abrigar um prédio público estadual,
para as atividades que eram usadas, entretanto, neste local, hoje, funciona a título
de empréstimo o “Projeto Retreta”, desenvolvido pela nossa quase centenária
“Corporação Musical 24 de Junho”, nossa querida e tradicional, “BANDA” a qual
ministra aulas de instrumentalização, (ensinamento de instrumentos musicais
para muitos alunos da rede pública, ou não, de forma totalmente gratuita
Página 1 de 2 f Rd
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P, 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Ocorre que o tempo desgastou o prédio e este se apresenta sem
condições de uso, sendo utilizado às custas de pequenos reparos, para melhorar
um pouco suas condições, pois, o tempo e o desgaste natural, se deu conta de
deixá-lo, em péssimas condições, podendo usar o ditado, 'quando chove, molha
mais dentro do que fora', entretanto, tem servido para as atividades de nossa
querida “corporação musical”, que não dispondo de outro local mais apropriado se
serve do que tem.
Ressaltamos que se trata também de um prédio antiguíssimo sendo que
suas características ainda estão mantidas, da forma em que se pode, mas
infelizmente já não mais corresponde àquilo para que foi construído, porém, para
nosso Município, será de muita utilidade, para a continuidade deste importante
projeto educacional e cultural, bem como, iremos manter a sua preservação,
impondo as reformas necessárias, com a finalidade de sua recuperação e
revitalização, bem como, este Vereador, irá adotar as medidas de tombamento
deste patrimônio histórico cultural, e, sendo assim, nada mais justo do que o
mesmo ser doado definitivamente ao nosso Município.
É o que me cabe indicar, aguardando a possibilidade de atendimento.
Câmara sm de Artur e a em-04-de novembro de 202 uinta-feira.
AMELIO raio >
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. $20 /2021
“SOLICITA AO EXECUTIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O REFIS DE 2021,
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO SAEAN, EM PELO MENOS MAIS QUINZE DIAS,
OU SEJA, ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, Regimento
Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, Prefeito Municipal
“solicitando os estudos de possibilidade e viabilidade, no sentido de que seja
prorrogado o REFIS de 2021, da Prefeitura Municipal e do 'SAEAN' em pelo menos
mais quinze dias, sou seja, 1té o dia 15 de dezembro”.
JUSTIFICATIVA:
Estão em vigência duas leis municipais, que tratam, do REFIS 2021, da Prefeitura
Municipal e do “SAEAN”, que será expirada em 30 de novembro, porém, em seu bojo,
ambas possuem previsão de prorrogação de prazo, por meio de Decreto do Executivo.
Considerando, a difícil situação financeira, de todos, entendemos como uma
medida salutar, tanto para os órgãos públicos, como para os contribuintes, que terão
mais um prazo para regularizar sua situação junto aos órgãos governamentais de nossa
cidade, se utilizando desta prorrogação e para o poder público, que poderá com esta
medida, arrecadar mais.
É o que me cabe indicar, aguardando a possibilidade de atendimento.
Câmara Municipal de Artur No
og eira, em 04 de novembro de 2021 — quinta-feira.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P, 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 47! 12021
“SOLICITA APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.448/2019 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE REMÉDIOS
DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, Regimento
Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO
MUNICIPAL, no sentido de efetivamente implantar a Lei nº 3.448 de 05 de dezembro
de 2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Dispõe Sobre a
Obrigatoriedade da Divulgação no Site da Prefeitura Municipal, Portal da
Transparência, e na Rede Pública de Saúde do Município de Artur Nogueira a
listagem de remédios disponíveis e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade disciplinar bem como informar
os Munícipes acerca dos remédios que estejam disponíveis ou em falta na rede
municipal de saúde de nossa cidade.
Dia a dia, temos visto a luta de muitos cidadãos se dirigindo às
unidades, sem haver a certeza se o medicamento está disponível ou não e com a
informação disponível no Portal de Transparência, evitará também idas
desnecessárias na rede pública, ou mesmo proporcionará a ida ao local correto.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os
medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o
acesso a estes medicamentos.
Por entender viável e benéfico ao município, apresento esta Indicação,
esperando que o Poder Executivo olhe com carinho a proposta.

open original →