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materia nº 693/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 693 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaSOLICITA CONCESSÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020
native_id1176

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 49) 12021
“SOLICITA CONCESSÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020”.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA
ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que que seja
concedido a todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino, o
“rateio” das sobras do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação para os
servidores em pleno exercício.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), prevê
em seu artigo 26 a aplicação de pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo,
para pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede
pública.
Quando essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o
gestor deve distribuir essa sobra.
O pedido é extensivo a todos profissionais do magistério da
educação: docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que
estejam em pleno exercício na educação.
m 10 de novembro de 2021.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, /
EADOR MARC LO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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