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materia nº 694/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 694 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaSOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 441/2007
native_id1177

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 494 12021
“SOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA
SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEI
COMPLEMENTAR 441/2007”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da
Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie projeto de
Lei Complementar que disponha sobre a revisão/atualização de nosso Plano
Diretor, a Lei Complementar nº 441/2007.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido tem como objetivo atender a disposição contida no artigo
120 do Plano Diretor:
“Art. 120. O Plano Diretor Participativo, instituído pela presente Lei
Complementar, deverá ser revisto no mínimo a cada 10 (dez) anos contados
da data de sua promulgação"
O Plano diretor, oriundo do Projeto de Lei nº 005/2006 foi aprovado
em 2007 e sancionado pelo executivo Municipal na data de 3 de abril de
2007, ou seja, há mais de 10(dez) anos.
Portanto, dada a grande importância desta Lei e a importância de sua
atualização se faz justa a presente Indicação.
Câmara Municipal Artur ps em 5 de novembro de 2021
VEREADOR MARCELO.PE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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