| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.191 DE 2014, QUE VERSA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AOS QUE FIZEREM USO INDISCRIMINADO DA ÁGUA NO MUNICÍPIO |
| native_id | 1190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(D)camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 707/2021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.191 DE 2014, QUE VERSA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AOS QUE FIZEREM USO INDISCRIMINADO DA ÁGUA NO MUNICÍPIO”. O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei que altere o Art. 3º da Lei Ordinária nº 3.191/2014, para que a multa prevista no Artigo passe a ser de 8 UFESPs. JUSTIFICATIVA: O pedido se justifica, pois, o valor da multa determinado na referida Lei encontra-se incompatível com o sistema de multas aplicado em nosso país. Além disso, com a alteração sugerida, o valor da infração poderá ser reajustado de acordo com a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), que ocorre anualmente. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de novembro de 2021. vEi tio (Professor Adalberto) 1º Secretário