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materia nº 707/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 707 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.191 DE 2014, QUE VERSA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AOS QUE FIZEREM USO INDISCRIMINADO DA ÁGUA NO MUNICÍPIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(D)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 707/2021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI
ORDINÁRIA Nº 3.191 DE 2014, QUE VERSA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA
AOS QUE FIZEREM USO INDISCRIMINADO DA ÁGUA NO MUNICÍPIO”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº
84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei que altere o Art. 3º
da Lei Ordinária nº 3.191/2014, para que a multa prevista no Artigo passe a ser de 8
UFESPs.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se justifica, pois, o valor da multa determinado na referida Lei
encontra-se incompatível com o sistema de multas aplicado em nosso país.
Além disso, com a alteração sugerida, o valor da infração poderá ser
reajustado de acordo com a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
(UFESP), que ocorre anualmente.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de novembro de 2021.
vEi tio
(Professor Adalberto)
1º Secretário

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