| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO |
| native_id | 1272 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 227 /2022 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO” A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação deriva da necessidade de a Municipalidade auxiliar as mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, em especial àquelas que, em razão das ações de violência, forem obrigadas a abandonar o lar ou ficarem sozinhas (e às vezes com filhos) em casas alugadas. Nessas situações em que a mulher desamparada, por vezes, não teria condições de arcar com suas despesas até que se reestabeleça física e financeiramente, seria muito importante que o Poder Público agisse de modo a ajudar essas mulheres nesse momento de vulnerabilidade. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de junho de 2022. VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB (Zezé da Saúde).