br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 257/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO
native_id1272

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 227 /2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei que disponha sobre a
concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no
município.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação deriva da necessidade de a Municipalidade
auxiliar as mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da
Penha, em especial àquelas que, em razão das ações de violência, forem
obrigadas a abandonar o lar ou ficarem sozinhas (e às vezes com filhos) em
casas alugadas.
Nessas situações em que a mulher desamparada, por vezes, não teria
condições de arcar com suas despesas até que se reestabeleça física e
financeiramente, seria muito importante que o Poder Público agisse de modo a
ajudar essas mulheres nesse momento de vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de junho de 2022.
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde).

open original →