| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DESIGNE UMA ÁREA (ESPAÇO FÍSICO) E UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, ASSIM QUE PROCEDER COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3399/2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 258 /2022 “SOLICITA AO EXECUTIVO QUE DESIGNE UMA ÁREA (ESPAÇO FÍSICO) E UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, ASSIM QUE PROCEDER COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3399/2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO”. O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que designe uma área (espaço físico) e um funcionário público para atendimento da população, assim que proceder com a regulamentação da Lei Municipal nº 3399/2018, que autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção”. JUSTIFICATIVA: Este pedido se justifica, uma vez que a referida Lei foi aprovada e sancionada em 2018, porém, sua regulamentação ainda não foi feita por meio de decreto municipal. Após emissão de decreto de regulamentação, solicito que sejam designados espaço, estrutura e funcionário para atendimento da população. Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 09 de junho de 2022. hist tender ventiteso ADALBERTO DILÁBIO / (Professor Adalberto) 1º Secretário da Câmara Municipal