| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA ESTUDOS E REVISÃO GERAL DA ‘LOMAN’ - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 1276 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 001 12021 “REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA ESTUDOS E REVISÃO GERAL DA 'LOMAN' - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA” O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Melinho) com fundamento no artigo 109, 82º e 3º, do Regimento Interno desta Casa; e ainda; Considerando, o disposto no Artigo 7º., das Disposições Transitórias da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, que estabelece que a revisão da “LOMAN”, poderá ser realizada somente após cinco anos contados da sua promulgação, aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante as regras legais, vigentes; Considerando, que a Lei Orgânica foi promulgada em 10 de abril de 1990, portanto, já se passaram mais de trinta anos desde sua promulgação; Considerando, que durante este período, referida legislação não passou por revisão geral, desde a sua promulgação; Considerando, que vemos a necessidade de se proceder, uma revisão em nossa Lei Orgânica, face as alterações ocorridas ao longo do tempo, nas legislações, em especial, as emendas às Constituições federal e estadual; Considerando, o disposto no Artigo 109, 8 3º, alíneas 'a', 'b', 'c',, cc, com o Artigo 59, do Regimento Interno, Resolução nº. 084/2010, que entendemos seja a propositura adequada para a instalação e formação de uma Comissão de Assuntos Relevantes, objetivando os estudos, apresentando proposta de revisão geral e adequações da Lei Orgânica, por meio de projeto apropriado; Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Considerando, que consoante o disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c', do 8 3º, do Artigo 109, do Regimento Interno, pleiteamos a aprovação do presente requerimento e propomos a formação da referida comissão, com a finalidade de revisão geral da “LOMAN”, levando em consideração o tempo de sua promulgação, bem como a necessidade de alterações, face as várias alterações sofridas nas constituições brasileira, adequando assim, nossa lei maior aos ditames constitucionais, bem como outras leis que possam ser aproveitadas e utilizadas nesta revisão, propondo a formação desta comissão, com até cinco vereadores, com um prazo de início e conclusão de até 90 (noventa) dias, de sua efetiva instalação, prorrogável se necessário, face a complexidade da matéria. Aproveitamos para se utilizar do disposto no Artigo 62, do Regimento Interno, solicitando o acompanhamento e assessoramento, do Diretor Jurídico, bem como, um servidor da Secretaria; bem como do Art. 140, para viabilizar a transmissão ao vivo das reuniões, dada a importância do assunto e observância do Princípio da Transparência: Pelas razões expostas é que apresentamos à deliberação dos nobres Pares o presente requerimento, objetivando que seja formada uma Comissão de vereadores, buscando proceder um estudo e revisão geral no texto de nossa Lei Orgânica, e que, após a conclusão dos trabalhos, esta Casa de Leis possa propor Projeto de Revisão Geral da Lei Orgânica, objetivando atualizar nossa Carta magna. Página 2 de 2