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materia nº 1/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA ESTUDOS E REVISÃO GERAL DA ‘LOMAN’ - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id1276

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 001 12021
“REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA
ESTUDOS E REVISÃO GERAL DA 'LOMAN' - LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Melinho) com
fundamento no artigo 109, 82º e 3º, do Regimento Interno desta Casa; e ainda;
Considerando, o disposto no Artigo 7º., das Disposições
Transitórias da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, que
estabelece que a revisão da “LOMAN”, poderá ser realizada somente após
cinco anos contados da sua promulgação, aprovada pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara Municipal, consoante as regras legais, vigentes;
Considerando, que a Lei Orgânica foi promulgada em 10 de abril
de 1990, portanto, já se passaram mais de trinta anos desde sua promulgação;
Considerando, que durante este período, referida legislação não
passou por revisão geral, desde a sua promulgação;
Considerando, que vemos a necessidade de se proceder, uma
revisão em nossa Lei Orgânica, face as alterações ocorridas ao longo do
tempo, nas legislações, em especial, as emendas às Constituições federal e
estadual;
Considerando, o disposto no Artigo 109, 8 3º, alíneas 'a', 'b', 'c',,
cc, com o Artigo 59, do Regimento Interno, Resolução nº. 084/2010, que
entendemos seja a propositura adequada para a instalação e formação de uma
Comissão de Assuntos Relevantes, objetivando os estudos, apresentando
proposta de revisão geral e adequações da Lei Orgânica, por meio de projeto
apropriado;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Considerando, que consoante o disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c',
do 8 3º, do Artigo 109, do Regimento Interno, pleiteamos a aprovação do
presente requerimento e propomos a formação da referida comissão, com a
finalidade de revisão geral da “LOMAN”, levando em consideração o tempo de
sua promulgação, bem como a necessidade de alterações, face as várias
alterações sofridas nas constituições brasileira, adequando assim, nossa lei
maior aos ditames constitucionais, bem como outras leis que possam ser
aproveitadas e utilizadas nesta revisão, propondo a formação desta comissão,
com até cinco vereadores, com um prazo de início e conclusão de até 90
(noventa) dias, de sua efetiva instalação, prorrogável se necessário, face a
complexidade da matéria.
Aproveitamos para se utilizar do disposto no Artigo 62, do
Regimento Interno, solicitando o acompanhamento e assessoramento, do
Diretor Jurídico, bem como, um servidor da Secretaria; bem como do Art. 140,
para viabilizar a transmissão ao vivo das reuniões, dada a importância do
assunto e observância do Princípio da Transparência:
Pelas razões expostas é que apresentamos à deliberação dos
nobres Pares o presente requerimento, objetivando que seja formada uma
Comissão de vereadores, buscando proceder um estudo e revisão geral no
texto de nossa Lei Orgânica, e que, após a conclusão dos trabalhos, esta Casa
de Leis possa propor Projeto de Revisão Geral da Lei Orgânica, objetivando
atualizar nossa Carta magna.
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