| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA REVISÃO GERAL DO REGIMENTO INTERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 002 [2021 “REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA REVISÃO GERAL DO REGIMENTO INTERNO” O Vereador que este subscreve, com fundamento no Artigo 109, 8 2º. 6 3º,, cc. Artigo 59, do Regimento Interno desta Casa; Considerando, que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Resolução nº. 084/2010, possui vários dispositivos, que se conflitam e que necessitam de correção e atualização; Considerando, que este já tem mais de dez anos desde a sua promulgação, fazendo jus, à uma revisão geral e adequação à nossa realidade; Considerando, o estabelecido nos Artigos; 192, 8 1º., alínea 'c', 341, 8 1º., do Regimento Interno, e ainda, Considerando, o estabelecido pelo Artigo 344, do Regimento Interno, no qual se prevê a necessidade de revisão a cada dois anos, desta legislação; Considerando, que este tempo já se exauriu, bem como, necessário se faz a alteração e adequação da citada legislação à realidade atual, dando mais dinamismo, com redação mais clara e praticidade à aplicação desta legislação, entendemos como necessário os procedimentos legais com a finalidade de se formar uma Comissão de vereadores, a ser composta por até cinco Vereadores, com prazo de até noventa dias, prorrogável, se necessário, para os estudos necessários e a conclusão dos trabalhos, apresentando ao final Projeto de Resolução, que é a propositura adequada, para esta reforma; Aproveitamos para fazer uso do estabelecido pelo Artigo 62, do — atual Regimento Interno, solicitando o acompanhamento e assessoramento, do / . as . . de Diretor Jurídico, bem como, de um servidor da Secretaria, para a possível — Í Pá aí ) Página 1 de 2 / a FA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br elucidação de dúvidas que possam surgir; bem como do Art. 140, para viabilizar a transmissão ao vivo das reuniões, dada a importância do assunto e observância do Princípio da Transparência; Pelas razões expostas, “REQUER”, após consultado os Nobres pares que seja efetivada a criação de uma Comissão de vereadores, em número não inferior a 5 (cinco), constituída como Comissão de Assuntos relevantes, com a finalidade de se elaborar um Projeto de Resolução, com uma completa revisão do Regimento Interno desta Edilidade, ou seja, nossa cartilha máxima, que dita as regras de funcionamento da Casa e Processos Legislativos e comportamento dos vereadores, em geral. Diferentemente do habitual, esta Comissão terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário, com início dos trabalhos condicionados à conclusão e aprovação da reforma e revisão da “LOMAN"; dado que a não revisão da Carta Magna inviabiliza a presente comissão. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 06 de janei 2021 — quarta feira = / VEREADOR cbbiio AMÉLIO TAGLIARI (Melinho) Página 2 de 2