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materia nº 2/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaREQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA REVISÃO GERAL DO REGIMENTO INTERNO
native_id1277

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 002 [2021
“REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VEREADORES PARA REVISÃO
GERAL DO REGIMENTO INTERNO”
O Vereador que este subscreve, com fundamento no Artigo 109, 8
2º. 6 3º,, cc. Artigo 59, do Regimento Interno desta Casa;
Considerando, que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, Resolução nº. 084/2010, possui vários dispositivos, que se
conflitam e que necessitam de correção e atualização;
Considerando, que este já tem mais de dez anos desde a sua
promulgação, fazendo jus, à uma revisão geral e adequação à nossa realidade;
Considerando, o estabelecido nos Artigos; 192, 8 1º., alínea 'c',
341, 8 1º., do Regimento Interno, e ainda,
Considerando, o estabelecido pelo Artigo 344, do Regimento
Interno, no qual se prevê a necessidade de revisão a cada dois anos, desta
legislação;
Considerando, que este tempo já se exauriu, bem como,
necessário se faz a alteração e adequação da citada legislação à realidade
atual, dando mais dinamismo, com redação mais clara e praticidade à
aplicação desta legislação, entendemos como necessário os procedimentos
legais com a finalidade de se formar uma Comissão de vereadores, a ser
composta por até cinco Vereadores, com prazo de até noventa dias,
prorrogável, se necessário, para os estudos necessários e a conclusão dos
trabalhos, apresentando ao final Projeto de Resolução, que é a propositura
adequada, para esta reforma;
Aproveitamos para fazer uso do estabelecido pelo Artigo 62, do —
atual Regimento Interno, solicitando o acompanhamento e assessoramento, do /
. as . . de
Diretor Jurídico, bem como, de um servidor da Secretaria, para a possível — Í
Pá aí )
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br
elucidação de dúvidas que possam surgir; bem como do Art. 140, para
viabilizar a transmissão ao vivo das reuniões, dada a importância do assunto e
observância do Princípio da Transparência;
Pelas razões expostas, “REQUER”, após consultado os Nobres
pares que seja efetivada a criação de uma Comissão de vereadores, em
número não inferior a 5 (cinco), constituída como Comissão de Assuntos
relevantes, com a finalidade de se elaborar um Projeto de Resolução, com uma
completa revisão do Regimento Interno desta Edilidade, ou seja, nossa cartilha
máxima, que dita as regras de funcionamento da Casa e Processos
Legislativos e comportamento dos vereadores, em geral.
Diferentemente do habitual, esta Comissão terá prazo de
funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário, com início
dos trabalhos condicionados à conclusão e aprovação da reforma e revisão da
“LOMAN"; dado que a não revisão da Carta Magna inviabiliza a presente
comissão.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 06 de janei 2021 — quarta feira
=
/
VEREADOR cbbiio AMÉLIO TAGLIARI
(Melinho)
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