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materia nº 3/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LAR RENASCER
native_id1278

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 003 12024
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LAR
RENASCER”
A vereadora subscrita, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa, e ainda, Considerando que a fiscalização é
função precípua da vereança;
Considerando que o Lar Renascer é uma entidade sem fins
lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública e beneficiária de subvenção
mensal (Lei nº 2.829, de 30 de outubro de 2006);
REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações e cópia de
documentos:
1 — O Município vem fazendo o pagamento mensal da subvenção concedida ao
Lar Renascer, conforme disposição da Lei nº 2829/2006)? Se sim, informar o
valor atual da subvenção.
2- A entidade acima referida vem prestando contas ao Executivo Municipal,
nas condições exigidas na Cláusula Terceira do Termo de Convênio celebrado
quando da aprovação da Lei nº 2829? Se sim, enviar cópia na íntegra das
últimas 3 (Três) Prestações de Contas.
3 — Quem são os atuais dirigentes da entidade? Enviar cópia do Estatuto Social
do Lar Renascer, bem como da Ata da Assembleia de eleição da atual
diretoria.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 2 de fevereiro de 2021.
A e — l
AN (ALI IA OD RORIS
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)

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