| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LAR RENASCER |
| native_id | 1278 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 003 12024 “SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LAR RENASCER” A vereadora subscrita, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, Considerando que a fiscalização é função precípua da vereança; Considerando que o Lar Renascer é uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública e beneficiária de subvenção mensal (Lei nº 2.829, de 30 de outubro de 2006); REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações e cópia de documentos: 1 — O Município vem fazendo o pagamento mensal da subvenção concedida ao Lar Renascer, conforme disposição da Lei nº 2829/2006)? Se sim, informar o valor atual da subvenção. 2- A entidade acima referida vem prestando contas ao Executivo Municipal, nas condições exigidas na Cláusula Terceira do Termo de Convênio celebrado quando da aprovação da Lei nº 2829? Se sim, enviar cópia na íntegra das últimas 3 (Três) Prestações de Contas. 3 — Quem são os atuais dirigentes da entidade? Enviar cópia do Estatuto Social do Lar Renascer, bem como da Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 2 de fevereiro de 2021. A e — l AN (ALI IA OD RORIS VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB (Zezé da Saúde)