| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMUNIDADE VIDA MELHOR |
| native_id | 1279 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br REQUERIMENTO Nº 004/2021 “SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMUNIDADE VIDA MELHOR” A vereadora subscrita, com fundamento no artigo 204, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, Considerando que a fiscalização é função precípua da vereança; Considerando que a Comunidade Vida Melhor é uma entidade sem fins lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública (lei nº 3.058/2011) e beneficiária de subvenção mensal de 8(oito) salários mínimos(Lei nº 3.304, de 9 de novembro de 2016); REQUER, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações e cópia de documentos: 1 — O Município vem fazendo o pagamento mensal da subvenção concedida à Comunidade Vida Melhor, conforme disposição da Lei nº 3.304/2016)? Se sim, informar o valor atual da subvenção. 2 — À entidade acima referida vem prestando contas ao Executivo Municipal? Se sim, enviar cópia na íntegra das últimas 3 (Três) Prestações de Contas. 3 — Quem são os atuais dirigentes da entidade? Enviar cópia do Estatuto Social da Comunidade Vida Melhor, bem como da Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de fevereiro de 2021. VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB N (Zezé da Saúde)